ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 26-02-2003.
Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois
mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi
realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Beto Moesch, Elói
Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez
Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion e Zé Valdir.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo
Filho, Berna Menezes, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes,
Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal,
Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila,
Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Valdir
Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias
da Ata da Sessão de Instalação da Terceira Sessão Legislativa Ordinária, que
foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia,
06 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cassiá Carpes, 01 Pedido de
Providências e o Pedido de Informações n° 028/03 (Processo n° 0772/03); pelo
Vereador Haroldo de Souza, 05 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Bosco
Vaz, o Projeto de Resolução n° 012/03 (Processo n° 0775/03). Também, foram
apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre:
de n° 086/03, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo n° 007/03 (Processo n°
0819/03); de n° 087/03, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo
n° 001/03 (Processo n° 0817/03); de n° 088/03, encaminhando o Projeto de Lei do
Executivo n° 006/03 (Processo n° 0818/03). Ainda, foram apregoados os seguintes
Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de
processos: de autoria do Vereador Carlos Pestana, com referência ao Projeto de
Lei do Legislativo n° 153/02 (Processo n° 2585/02); de autoria da Vereadora
Maristela Maffei, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo n° 273/01
(Processo n° 4057/01) e ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 019/02
(Processo n° 3495/02). Na ocasião, foi apregoado o Ofício n° 066/03, firmado
pela Senhora Margarete Moraes, Secretária Municipal de Cultura, informando que
deixará de exercer o referido cargo a partir do dia vinte e oito de fevereiro
do corrente e assumirá seu mandato na Câmara Municipal de Porto Alegre a partir
do dia primeiro de março do corrente. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n°s
001/03, do Vereador Dirceu Antônio Remussi, Presidente da Câmara Municipal de
São João da Urtiga – RS; 001/03, do Vereador Paulo Ricardo Lucas, Presidente da
Câmara Municipal de Cachoeirinha - RS; 001/03, do Vereador Mário Cezar Martins
Garcia, Presidente da Câmara Municipal de Pinheiro Machado – RS; 002/03, do
Vereador Marcos Antônio Beuren, Presidente da Câmara Municipal de Poço das
Antas – RS; 004/03, do Vereador Arcênio Stanislau Maldaner, Presidente da
Câmara Municipal de Mato Leitão – RS. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a
palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Pedro Aurélio Llanos Zabaleta,
Presidente da Associação Empresarial Nova Azenha, que discorreu sobre o Projeto
de Lei do Legislativo n° 008/03, o qual visa a regulamentar o horário de
funcionamento do comércio aos domingos em Porto Alegre, analisando os
potenciais efeitos que a abertura dos estabelecimentos comerciais nesses dias
acarretará para a economia local, especialmente no que tange ao comércio de
pequeno porte. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores
Luiz Braz, Juarez Pinheiro, Cassiá Carpes, Raul Carrion, Haroldo de Souza,
Carlos Alberto Garcia e Beto Moesch manifestaram-se sobre o tema tratado
durante a Tribuna Popular. Também, o Senhor Presidente registrou a presença da
Senhora Esther Machado, Presidenta do Sindicato dos Empregados do Comércio do
Rio Grande do Sul – SINDEC – RS. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em
1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n° 041/92, 133/01, 227 e 245/02,
004 e 008/03, este discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Zé Valdir, Raul
Carrion e Luiz Braz, os Projetos de Resolução n°s 016 e 029/02, 004, 005, 008 e
002/03, este discutido pela Vereadora Maria Celeste, o Projeto de Lei
Complementar do Executivo n° 007/02, os Projetos de Lei do Executivo n°s 003,
004 e 005/03; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo n°s
006/01 e 020/02, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 038, 214 e 228/02, o
Projeto de Resolução n° 112/02, os Projetos de Lei do Executivo n°s 077 e
078/02. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn discorreu sobre o
Projeto de Lei do Legislativo n° 008/03 (Processo n° 0455/03), de autoria dos
Vereadores Juarez Pinheiro e Estilac Xavier, que dispõe sobre o horário de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados,
externando seu posicionamento pessoal sobre a matéria e abordando dados
relativos às opiniões exaradas pelos autores do referido projeto ao longo do
período em que o tema foi debatido neste Legislativo, especialmente durante o
ano dois mil e dois. O Vereador Sebastião Melo salientou a importância de que o
debate acerca do Projeto de Lei do Legislativo n° 008/03 seja aprofundado nesta
Casa. Também, referiu-se a notícias publicadas na imprensa no dia de ontem,
acerca da aprovação, por parte do Conselho Deliberativo do Departamento Municipal
de Água e Esgotos – DMAE, de proposta que prevê o aumento das tarifas de
fornecimento de água potável, externando sua contrariedade a essa medida, bem
como aos aumentos verificados no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. O
Vereador Raul Carrion teceu considerações sobre os Projetos de Resolução n°s
112/02, 004 e 005/03, todos de autoria de Sua Excelência e que se encontram
tramitando no período de Pauta, os quais, respectivamente, destina Sessão
Solene alusiva à comemoração da Semana da Consciência Negra e concedem o Prêmio
Quilombo dos Palmares aos Senhores Paulo Renato Paim, na modalidade atuação
política e social, e ao Senhor Gilberto Amaro do Nascimento, na modalidade
atuação artística e cultural. Na ocasião, foi apregoada a Emenda n° 02, de
autoria do Vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do PFL, ao Projeto de Lei
do Executivo n° 024/02 (Processo n° 1238/02). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Cassiá Carpes manifestou-se sobre o Projeto de Lei do Legislativo n°
008/03, de autoria dos Vereadores Juarez Pinheiro e Estilac Xavier, que dispõe
sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais aos domingos e
feriados, mencionando a existência de ações judiciais em tramitação que versam
sobre o tema e propugnando por um amplo debate sobre a matéria, envolvendo este
Legislativo e as entidades representativas dos comerciantes e dos comerciários.
O Vereador Wilton Araújo discursou sobre a aprovação de proposta que prevê o
aumento da tarifa de fornecimento de água potável por parte do Departamento
Municipal de Água e Esgotos – DMAE, lamentando a impossibilidade de ingerência
deste Legislativo quanto ao aumento de taxas e tarifas praticadas pelo Poder
Público Municipal em relação aos serviços por ele prestados e avaliando o
potencial impacto a ser causado por esse aumento na economia dos cidadãos
porto-alegrenses. O Vereador Reginaldo Pujol reportou-se à proposta de aumento
dos valores praticados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE - a
título de tarifa pelo fornecimento de água potável no Município de Porto
Alegre, afirmando que o percentual de aumento pretendido, que fica em torno de
trinta por cento, trará dificuldades especialmente para as camadas mais
carentes da população. Também, referiu-se ao atraso verificado na execução de
obras públicas municipais situadas em diversos pontos da Cidade. O Vereador
Luiz Braz, ao dissertar sobre a proposta de aumento das tarifas praticadas pelo
Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE – pelo fornecimento de água
potável na Cidade, informou que apresentará Projeto de Lei Complementar com o
objetivo de revogar o artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 250/91, no
intuito de elidir a responsabilidade da Câmara Municipal de Porto Alegre no que
tange aos aumentos praticados pelo Executivo Municipal com relação às tarifas
de fornecimento de água. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda n° 01, de
autoria do Vereador Wilton Araújo, Líder da Bancada do PPS, ao Projeto de Resolução
n° 076/02 (Processo n° 2028/02). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João
Carlos Nedel relatou visita realizada por Vereadores integrantes da Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, juntamente com o Senhor Guilherme
Barbosa, Secretário Municipal de Obras e Viação, a obras municipais que se
encontram com sua execução atrasada. Também, mencionou atrasos em outras obras
realizadas pelo Município de Porto Alegre, externando sua preocupação com os
prejuízos que esses fatos estão acarretando à população. O Vereador Marcelo
Danéris registrou o posicionamento da Bancada do PT neste Legislativo, com
referência ao Projeto de Lei do Legislativo n° 008/03 (Processo n° 0455/03), de
autoria dos Vereadores Juarez Pinheiro e Estilac Xavier, que dispõe sobre o
horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais aos domingos e
feriados. Ainda, justificou a proposta de reajuste das tarifas de fornecimento
de água potável na Cidade e os atrasos verificados em obras públicas de
responsabilidade do Executivo Municipal. A seguir, constatada a existência de quórum,
foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de
Lei do Legislativo n° 033/01, o qual teve sua discussão adiada por duas
Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador João Carlos Nedel.
Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Marcelo Danéris, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Marcelo Danéris e Reginaldo
Pujol, tendo o Senhor Presidente, face Questões de Ordem e manifestações dos
Vereadores Pedro Américo Leal e Marcelo Danéris, prestado esclarecimentos sobre
a matéria. Na ocasião, o Senhor Presidente determinou que o Projeto de Lei do
Legislativo n° 250/01 (Processo nº 3686/01) fosse retirado da Ordem do Dia, nos
termos do artigo 19, II, “g”, do Regimento. Também, foi aprovado Requerimento
de autoria do Vereador Wilton Araújo, solicitando que a Emenda n° 01, aposta ao
Projeto de Resolução n° 076/02 (Processo n° 2028/02), fosse dispensada do envio
à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Resolução n° 076/02, com ressalva da Emenda n° 01 a ele
aposta, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Beto Moesch, Wilton
Araújo e Reginaldo Pujol, tendo o Senhor Presidente, face Questões de Ordem
formuladas pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Juarez Pinheiro, prestado
esclarecimentos sobre a tramitação da matéria. Após, foi aprovada a Emenda n°
01, aposta ao Projeto de Resolução n° 076/02. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 024/02, com ressalva das Emendas a
ele apostas, após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol. Após, foram
aprovadas as Emendas n°s 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do Executivo n°
024/02. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo n°
102/01, o qual teve sua discussão adiada por duas Sessões, a Requerimento,
aprovado, de autoria do Vereador Cassiá Carpes. Em Discussão Geral e Votação,
esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 268/01, o qual teve sua discussão
adiada por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador
Marcelo Danéris. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do
Legislativo n° 123/02, o qual teve sua discussão adiada por duas Sessões, a
Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Marcelo Danéris. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 167/02. Em
Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução n°s 098 e
099/02. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Zé Valdir, solicitando
a retirada de tramitação do Requerimento n° 021/03 (Processo n° 0796/03 – Moção
de Solidariedade aos Conselheiros, Delegados e Cidadãos do Orçamento Participativo
alijados do processo pelo atual Governo Estadual), após ser encaminhado à
votação pelo Vereador Cassiá Carpes. Foi aprovado Requerimento de autoria do
Vereador Wilton Araújo, solicitando a retirada de tramitação do Requerimento n°
028/03 (Processo n° 0846/03 – Moção de Repúdio ao ato arbitrário do Ministério
da Saúde, de liberação dos preços de medicamentos vendidos sem prescrição
médica). Foi aprovado o Requerimento n° 024/03 (Processo n° 0824/03 – Grande
Expediente destinado a assinalar o transcurso dos noventa anos do Esporte Clube
São José), de autoria do Vereador Zé Valdir. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador
Juarez Pinheiro defendeu as disposições constantes no Projeto de Lei do
Legislativo n° 008/03 (Processo n° 0455/03), de autoria de Sua Excelência e do
Vereador Estilac Xavier, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais aos domingos e feriados, criticando decisão liminar prolatada no ano
dois mil e dois pelo Desembargador Clarindo Favreto, que suspendeu a eficácia
da Lei Municipal n° 7.109/92, que regulamenta a questão. O Vereador Zé Valdir
manifestou-se sobre o teor do Requerimento n° 021/03 (Processo n° 0796/03),
retirado de tramitação a pedido de Sua Excelência, o qual solicitava Moção de
Solidariedade aos Conselheiros, Delegados e Cidadãos do Orçamento Participativo
alijados do processo pelo atual Governo Estadual, reportando-se à decisão
tomada pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, no
sentido de não implementar nacionalmente o Programa de Orçamento Participativo.
O Vereador Cláudio Sebenelo referiu-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador
Zé Valdir em Explicação Pessoal, analisando a estrutura e o funcionamento do
Programa de Orçamento Participativo e fazendo uma comparação entre esse
programa e a atuação dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento – COREDES.
Também, elogiou ações políticas adotadas pelo atual Governo do Estado do Rio
Grande do Sul, no sentido de implementar escolas de funcionamento em tempo
integral. O Vereador Marcelo Danéris contraditou o pronunciamento efetuado pelo
Vereador Cláudio Sebenelo, afirmando que os Conselhos Regionais de
Desenvolvimento – COREDES – sempre participaram das deliberações do Programa de
Orçamento Participativo. Ainda, discorreu sobre decisão adotada pela Secretaria
Estadual de Educação durante o governo do Senhor Olívio Dutra, no sentido de
assumir a direção pedagógica do Colégio Tiradentes e manifestou-se sobre o modo
como o atual Governo do Estado lida com a democracia participativa. O Vereador
Darci Campani mencionou dados atinentes ao pedido de renúncia, por parte do
Deputado Federal Pinheiro Landim, ao seu mandato na Câmara dos Deputados.
Também, teceu considerações sobre as decisões tomadas pelo Governo do Estado do
Rio Grande do Sul, acerca da nomeação da direção e do estabelecimento de
diretrizes de funcionamento da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul –
UERGS, criticando as atitudes tomadas pelo Senhor Governador do Estado do Rio
Grande do Sul a respeito do assunto. Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos,
nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã,
à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio
Dib e Elói Guimarães e secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu,
Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Comunicação da Ver.ª Margarete Moraes
(Lê.) “Dirijo-me a V. Ex.ª para comunicar-lhe, assim como aos meus pares nesta
Egrégia Câmara Municipal, que, no dia 28 do mês em curso, deixo o cargo de
Secretária Municipal de Cultura, reassumindo o meu mandato nessa Casa no dia
1.º de março próximo vindouro”.
Passamos
à
TRIBUNA
POPULAR
O
Sr. Pedro Aurélio Llanos Zabaleta, Presidente da Associação Empresarial Nova
Azenha, está com a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.
Após,
conceder-lhe-ei uma cópia do expediente do Sr. Prefeito dizendo que a Tribuna
Popular pode ser exercida na Praça Montevidéu.
O SR. PEDRO AURÉLIO LLANOS ZABALETA: Boa-tarde, Sr. Presidente, Ver. João
Antonio Dib, Srs. Vereadores, senhores empresários, colegas de associações de
pequenos empresários da cidade de Porto Alegre, senhoras e senhores presentes,
a Associação Empresarial Nova Azenha vem novamente a esta tribuna manifestar-se
a respeito do assunto regulamentação do comércio aos domingos na cidade de
Porto Alegre.
Vimos,
nesta ocasião, manifestar apoio e solicitar apoio ao Projeto de Lei do Ver.
Juarez Pinheiro e do Dep. Estilac Xavier, que objetiva regulamentar o horário
para o funcionamento do comércio nesta Capital.
Em
primeiro lugar, é necessário esclarecer que a nossa entidade, que sempre se
manifestou contrária à liberalidade de funcionamento do comércio aos domingos,
não mudou sua posição; continuamos interessados em preservar o raciocínio que
motivou e que fez funcionar durante um bom tempo a Lei Municipal n.º 7.109/92.
Também é importante, é fundamental esclarecer que não nos move intuito ou
entendimento diferente daquele que pauta a ação do SINDEC, Sindicato dos
Comerciários desta Capital. Se não temos esse sentimento diferente, por que
vimos manifestar apoio a esse Projeto de Lei, que hoje busca regulamentar o
horário de funcionamento do comércio aos domingos? Esse fato se dá em face de
que estamos, os pequenos comércios da Capital, em uma situação insustentável. A
Lei n.º 7.109 foi derrubada, inviabilizada por uma liminar expedida no ano
2002. Esse fato gerou, em vez de liberdade, desregulamentação; em vez de
liberdade, acelerou, potencializou o efeito do poder econômico dos grandes
empreendimentos na Capital. Quando se propôs e se obteve a liminar, dizia-se
que o objetivo era reavivar a atividade econômica na Cidade e gerar novos
empregos. Em vez disso, obtivemos a potencialização da concentração econômica e
um efeito destrutivo, do tipo dominó, nos pequenos comércios e nas suas cadeias
de abastecimento.
Hoje
o jornal Correio do Povo destaca, em
sua página de Economia: “Desemprego aumenta na Capital”. Esta matéria é baseada
em dados do CEAD – São Paulo; Fundação de Economia Estatística - Rio Grande do
Sul; e DIEESE - entidades reconhecidas por sua capacidade técnica e isenção. Se
os motivos que determinaram a liminar não sustentam os objetivos dela, e
estamos num impasse jurídico, que pode-se estender, segundo pessoas que
conhecem essas situações, por dois, três ou talvez quatro anos, o que nos move
hoje é buscar algum tipo de regulamentação que limite o poder de fogo dos
grandes empreendimentos, que está inviabilizando o pequeno comércio. E, quando
queremos preservar o pequeno comércio, nós queremos, por extensão, preservar o
emprego que é ofertado, na sua grande maioria, pelos pequenos empreendimentos.
No mundo moderno, é a pequena empresa que oferece a maior quantidade de
empregos, porque a grande empresa automatiza e se livra do custo e das
limitações humanas da mão-de-obra. A grande empresa, em todo o mundo, cada vez
oferece menos empregos. A responsabilidade do emprego recai sempre mais sobre a
pequena empresa. Se a pequena empresa é atingida, perdem-se postos de trabalho.
Perdendo-se postos de trabalho, perde-se renda, e, quando se diminui a renda,
elimina-se o mercado. Não estamos aqui apenas pretendendo ter reserva de
mercado para a pequena empresa. Não. Estamos pretendendo defender o mercado,
que é quem sustenta todo o qualquer tipo de economia, a grande, a média e a
pequena, e, inclusive, essa situação hoje potencializa a informalidade. Estamos
em um processo que cada vez mais empurra o pequeno empreendimento para a
informalidade. E a informalidade também é nociva para a economia; ela
desestabiliza todo o retorno que a economia deve dar à sociedade em termos de
impostos e de organização do Estado.
Senhores,
essa pesquisa a que me referi, que foi divulgada recentemente, diz que a
ocupação no comércio na Capital de Porto Alegre diminuiu em 2,2% no ano de
2002, ano em que os grandes empreendimentos do comércio abriram praticamente
todos os domingos a partir do mês de setembro. Essa pesquisa diz também que
hoje o comércio de Porto Alegre paga o menor valor médio de salário desde o ano
de 1993 - regredimos 10 anos em termos de distribuição de renda no comércio. A
situação do pequeno comércio é insustentável. Algo tem de ser feito.
Em
outras ocasiões, nesta Casa, se disse que esse problema era por demais
controverso para ser decidido por ação da Câmara de Vereadores. Senhores, não
há outra solução. Quando o embate entre as forças sociais e econômicas é de tal
ordem que não se alcança solução, a liberdade que é dada hoje ao poder
econômico não é liberdade; ela escraviza parte da economia e escraviza o
trabalhador. Quando se tem esse tipo de situação, a lei é libertadora, só a lei,
com a sua capacidade de regulação dos interesses controversos, pode estabelecer
uma situação que preserve a melhor quantidade de interesses possível, a melhor
solução possível para a sociedade.
Queremos,
dentro deste debate, preservar o interesse da economia no sentido de ampliação
da atividade econômica, de ampliação de oferta de empregos, de ampliação da
renda e distribuição da renda. Espero, nesta manifestação, ter conseguido
esclarecer que não mudamos de opinião, apenas estamos acuados por uma situação
jurídica. Sempre tivemos oportunidade, nesta Casa, de manifestar as nossas
opiniões e participar do debate. Quero ressaltar que na última vez, na última
ocasião em que aqui estivemos, fizemos uma provocação, tivemos a ousadia de
fazer uma saudável provocação. Dissemos que a situação jurídica que havia sido
criada desconstituiu este Poder. Nosso objetivo não era outro senão o de tentar
obter entendimento para a nossa causa, que é a causa da economia, que é a causa
da sociedade. Srs. Vereadores, precisamos fazer este debate num nível mais
amplo ainda do que já foi feito até hoje. Os interesses são de tal ordem
controversos que já não estamos conseguindo colocá-los todos numa única
solução, que é regular o funcionamento do horário do comércio aos domingos. É
necessário que se abra uma frente de debates ainda mais ampla e ousada; é
necessário que se busquem mecanismos que preservem a atividade da pequena
empresa, no sentido de restringir o poder predatório do grande empreendimento.
Precisamos,
a partir dessa situação, reabrir todo este debate.
O
tempo é muito exíguo, eu espero ter podido justificar a nossa posição; ela é
muito clara, muito consciente e entendemos que é também corajosa, em função do
histórico das situações que nos trouxeram até esta data.
Por
favor, leiam atentamente este Projeto de Lei, ele tem uma Exposição de Motivos
que nós não tínhamos visto em outras matérias que tentavam regular este
assunto. Muito obrigado. Um bom trabalho a todos.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Obrigado, Presidente Zabaleta,
convido V. Ex.ª para sentar à mesa. O
Ver. Luiz Braz está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento. Passo a
presidência dos trabalhos ao Ver. Elói Guimarães.
O SR. LUIZ BRAZ: Quero saudar o Sr. Pedro Zabaleta,
Presidente da Associação Empresarial Nova
Azenha. Eu sei do trabalho que o senhor faz, no sentido de favorecer, de alguma
forma, a pequena empresa; eu sei do trabalho magnífico que foi feito por
intermédio do Ver. Juarez Pinheiro e do agora Dep. Estilac Xavier para montar
uma Exposição de Motivos à altura de um Projeto dessa importância. Mas acredito
que os senhores, de qualquer forma, não tocam na situação mais importante dessa
disputa que está sendo feita já há algum tempo em Porto Alegre. Com tudo isso
que está sendo feito, com todo o Projeto que está aqui, nós não conseguimos
restituir para o comerciário aquele prêmio que ele algum dia recebeu para poder
trabalhar aos domingos. Acredito que se existe alguma injustiça nesse processo
todo, ela pode estar sendo praticada com o pequeno empresário, praticada de
vários modos, mas de forma mais atroz ela é praticada contra o comerciário que
é obrigado a trabalhar sem ganhar absolutamente nada a mais. Este Projeto nem
poderia tocar neste assunto, e não toca. Então, não adianta aprovarmos este ou
outro Projeto, na minha opinião, a não ser o Projeto que está sendo discutido
na Justiça, o que não permite a abertura do comércio aos domingos enquanto não
se resolve esse problema. É permitida a abertura dos supermercados? É
permitida, eles pagam um prêmio. É permitida em outras atividades comerciais?
Também sim, porque eles pagam prêmio para os seus empregados. O Sindicato do
Comércio não quer pagar o prêmio para os comerciários. Essa é a questão de
fundo; se não conseguirmos enfrentar esse problema, não adianta resolvermos
nenhum outro, porque a questão continuará a mesma. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, caríssimo Sr. Pedro Zabaleta, que representa, aqui, a Associação
Nova Azenha, telespectadores, este é um debate para fazermos de espírito
aberto, não é um debate emocional, é um Projeto que trata da Cidade, de modelo
econômico, eu acredito que o próprio Ver. Luiz Braz que se manifestou ainda não
tenha nem lido o Projeto, não sei se teve tempo. É um longo Projeto, tem mais
de 19 folhas de Exposição de Motivos, tenho a certeza de que quando o Ver. Luiz
Braz realmente ler as razões ele poderá alterar essa posição inicial, que é a
posição do senso comum. Não estamos tratando de um projeto, no caso, de
funcionamento do comércio, para defender uma ou outra categoria, estamos
pensando num projeto para a Cidade, um
modelo econômico que possa preservar a existência de pequenos, micros, médios
comerciantes, que possa ter um mercado econômico diversificado, plural, que
contemple todas as forças econômicas e que determine uma obrigação desta Câmara
de Vereadores, que ela intervenha e exercite uma competência que é sua e que de
forma ilegítima lhe foi retirada pela decisão liminar do Poder Judiciário.
Chamo
a atenção dos Srs. Vereadores e das Sr.as Vereadoras, Sr.
Presidente, que a decisão hoje do Tribunal de Justiça, decisão liminar, não é
decisão de mérito, para que seja alterada mediante recurso extraordinário.
Junto ao Supremo Tribunal Federal, levará, no mínimo, pelas atuais instâncias
de funcionamento do Supremo, três anos, e os pequenos e os microempreendedores
desta Cidade estão em situação absolutamente caótica, de grande risco de
falência de centenas deles, e esses empresários possuem, na sua atividade,
68,4% dos postos de trabalho.
Queremos
também reforçar que os senhores trabalhadores comerciários estão hoje, na
verdade, fazendo jornadas acima de 12 horas de trabalho nos supermercados, das
9h até as 22h. E nós vamos deixar que esses trabalhadores permaneçam fazendo
essas jornadas, algumas vezes, inclusive sequer recebendo remuneração ou vamos
ter interferência naquilo que é de competência deste Legislativo?
Chamo
a atenção para o fato de que a quebradeira do pequeno e do microempresário
significa a concentração do mercado desta Cidade em duas ou três grandes redes,
com isso encarecendo o preço dos consumidores.
Queremos,
portanto, um Projeto plural, diversificado, com todos participando da vida
econômica da Cidade e minorando aqueles que geram os empregos e na sua maior
parte, ou seja, 68,4%. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registro a presença da Sr.ª Esther
Machado, Presidenta do Sindicato dos Empregados do Comércio.
O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente em exercício, Ver. Elói
Guimarães, Sr. Pedro Aurélio Zabaleta, nós estamos perplexos, o PT entrou com
este Projeto? Nós entendemos que sim, esta Casa deve ter as prerrogativas da
sociedade aqui representada, em muitas coisas perdemos o poder. Mas eu fico perplexo
que um Vereador que agora é Deputado, “no apagar das luzes”, entra com um
Projeto sem discussão nesta Casa. Mudar o quê? Eu ouvi o Vereador dizer: “Ler o
Projeto”. Há uma explicativa sobre toda essa problemática, mas na realidade é a
abertura do comércio aos domingos, que não havia antes, que o PT, com uma
Bancada total, era do lado do trabalhador, agora está contra o trabalhador? O
que existe por trás de tudo isso aí? Eu quero até solicitar à Comissão da qual
sou Presidente, do Consumidor, que nós possamos, aí, sim, discutir nesta Casa,
amplamente, porque da maneira que está chegando aqui, alguém mudou. Algum
Partido mudou. Isso causa um constrangimento enorme, portanto, não sei se é o
consenso, mas aqui nesta Casa o PT mudou muito. Estava do lado do trabalhador,
agora está contra o trabalhador. O que se pode dizer é que nós estamos
perplexos, não que nós não queiramos a abertura do comércio, mas nós queremos
mais debate, simplesmente, puro assim, porque antes era assim, alguém era
contra, outro a favor. Agora, o que houve? Qual foi a mudança? Então, nós
queremos discutir nesta Casa, sim, que esta Casa tenha a prerrogativa de
exercitar a sua força como Legislativo, na Lei Municipal, mas até antes diziam
que nós não tínhamos este poder. Agora o PT muda, está do outro lado, portanto,
estou perplexo. Obrigado, Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
nos termos do artigo 206 do Regimento.
O
SR. RAUL CARRION: Em
primeiro lugar, a nossa saudação ao amigo Pedro Zabaleta da ANA; também
cumprimentamos a Presidenta do SINDEC que se faz presente Esther Machado,
queríamos dizer que compartimos dessa preocupação da ANA, com o verdadeiro
desespero em que se encontram os comerciários, os pequenos comerciantes, os
médios comerciantes, fruto de uma liminar de uma Turma do Tribunal Estadual de
Justiça que eu considero - e tenho falado aqui - inconstitucional, totalmente
ferindo o pensamento jurídico; uma liminar contra uma outra decisão do mesmo Tribunal
transitada em julgado. Nós consideramos um verdadeiro absurdo e entendemos o
desespero dos pequenos comerciantes e dos comerciários. Mas também entendemos a
intenção do Ver. Juarez Pinheiro, do atual Deputado Estilac Xavier, que têm uma
intenção louvável, que é colocar um limite à barbaridade da abertura do
comércio todos os domingos. Mas nós já manifestamos ao Vereador, manifestamos à
ANA que nós entendemos que o caminho seguido é equivocado, porque, na verdade,
reforça a interpretação do Tribunal, no sentido de que só nos cabe decidir
sobre horário. Então, se o Tribunal diz isso, vamos legislar sobre o horário,
mas vamos aceitar a abertura aos domingos. Acho que é equivocado; acho que,
neste momento, a prioridade é outra. Primeiro, temos que fazer um recurso ao
Supremo Tribunal Federal, porque o artigo 30, inciso I é claro, é prerrogativa
do Município e, portanto, prerrogativa da Câmara decidir sobre assuntos de
interesse local. Segundo, temos uma PEC para ser votada na Assembléia
Legislativa, que dirime qualquer dúvida ao tornar explícito, na Constituição do
Rio Grande do Sul, que cabe ao Município tratar tanto do horário como do dia de
funcionamento. Essa PEC já foi votada no primeiro turno, será votada no segundo
e, certamente, o Dep. Estilac Xavier votará a favor. Portanto, se, antes dessa
votação, entregarmos os pontos, estaremos enfraquecendo a luta pela PEC. Em
terceiro lugar, já existe uma deliberação da Confederação Nacional dos
Empregados no Comércio, da Federação Estadual do Rio Grande do Sul e de todas
as federações, de um grande abaixo-assinado nacional, que será enviado ao
Presidente Lula, para pedir uma medida provisória que anule o artigo 6.º da Lei
n.º 10.101, Lei esta feita em cima de uma Medida Provisória do então Presidente
Fernando Henrique, príncipe dos neoliberais, que, através dessa Medida
Provisória, depois transformada em Lei, autorizou a abertura.
Então, a Bancada do PC do
B manifesta que, neste sentido, a sua prioridade, a PEC na Assembléia, da
Deputada Jussara Cony, é a grande campanha por uma medida provisória do nosso
Presidente da República, e um recurso em nível federal, porque é uma questão
constitucional que o Supremo Tribunal Federal deve manifestar-se. Essa é a
nossa opinião; portanto, entendemos que não é oportuno esse Projeto. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Faço uma pergunta ao Sr. Pedro Aurélio
Zabaleta: o senhor é a favor da abertura do comércio aos domingos? A Casa é
aberta, é do povo; o senhor pode responder.
O SR. PEDRO AURÉLIO LLANOS ZABALETA: Vereador, eu tentei expor isso na minha
manifestação.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: É que eu não consegui entender. Sigo perguntando:
o senhor é a favor ou não à abertura do comércio aos domingos?
O SR. PEDRO AURÉLIO LLANOS ZABALETA: Não.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Então, não vejo motivos para que entre
Projeto dessa natureza aqui. Quando apresentei o Projeto de abertura do comércio
aos domingos, ano passado, e viajei para a Copa do Mundo, fui bombardeado,
nesta Casa, em função de que estava prejudicando os comerciários.
Eu
já entendi todas as explicações que foram feitas, inclusive, pelo senhor Pedro
Aurélio Zabaleta, que é Presidente da Associação Empresarial Nova Azenha, pelos
pequenos comerciantes. Entendi o apelo do próprio Sindicato.
Voto
contra todo e qualquer Projeto que entre nesta Casa para a abertura do comércio
aos domingos, até que seja julgado esse Processo que está na Justiça. O resto,
eu estou entendendo e não estou mais entendendo, que o Ver. Juarez Pinheiro e o
Ver. Estilac Xavier, que foram tão contrários, tão veementemente contrários à
abertura do comércio aos domingos, jogando-me contra a classe dos comerciários
e, agora, vêm apresentar um Projeto nesta Casa para mexer outra vez com esse
negócio de abertura do comércio aos domingos. Tenham a santa paciência e um
pouquinho de respeito também com as pessoas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Sr. Pedro Aurélio Zabaleta,
Presidente da Associação Empresarial Nova Azenha, o senhor e o Sindicato sabem
a posição do PSB, a nossa posição contrária à abertura do comércio aos
domingos. Mas quanto ao Projeto temos dúvidas. Estamos estudando, temos algumas
interrogações, entendemos a intencionalidade; mas, ao mesmo tempo, esse
mascaramento pode legitimar um processo que está tramitando na Justiça.
Nós
não queremos ser signatários dessa forma. Queremos, sim, discutir e vamos
aprimorar e aperfeiçoar essa discussão aqui na Casa. Mas, volto a insistir, na
ânsia e na boa intencionalidade podemos estar legitimando algo a que fomos
contrários. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Beto Moesch está com a palavra nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. BETO MOESCH: Pelo Partido Progressista Brasileiro, Sr.
Presidente, saudamos o Sr. Pedro Aurélio Llanos Zabaleta e queremos parabenizar
o trabalho feito pela sua Associação e pelo Sindicato dos Comerciários, que
sempre estão presentes e pautando de forma contumaz esse assunto, que é de
fundamental importância para a cidade de Porto Alegre.
Mas
queremos aqui concordar e respaldar as posições do Ver. Carlos Alberto Garcia,
do Ver. Cassiá Carpes e do Ver. Haroldo de Souza, porque agora os Vereadores
Juarez Pinheiro e Estilac Xavier, sempre tão contrários à abertura do comércio
aos domingos, buscam, justamente, legitimar, de uma vez por todas, a abertura
do comércio aos domingos. Há um tremendo contra-senso aí, porque aqueles que
votavam a favor eram profundamente criticados, e agora nos surge o Projeto que
busca, justamente, disciplinar, regulamentar e autorizar essa abertura.
Agora,
o que nos chama atenção é justamente, pela Exposição de Motivos, buscar e
proteger os micros e pequenos empresários. Só que o grande problema - e nós já
dissemos aqui várias vezes -, o grande problema dos pequenos e microempresários
na cidade de Porto Alegre é que eles têm que concorrer com os shopping centers ao lado de suas portas,
porque o Executivo que aí está oportunizou a abertura do comércio na áreas
centrais e nos bairros da cidade de Porto Alegre, ao contrário de cidades mais
desenvolvidas, onde os shopping centers
são apenas permitidos nas zonas periféricas. Então, aí está o grande problema.
Então, não venham aqui colocar algo que, na realidade, o culpado é quem está
hoje no poder, que viabilizou os grandes ao lado dos pequenos e
microempresários. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Agradecemos a presença do Sr. Pedro
Aurélio Llanos Zabaleta, Presidente da Associação Empresarial Nova Azenha, que
trouxe aqui o pensamento da entidade a respeito do Projeto já aludido de
regulamentação do comércio aos domingos. Evidentemente, se trata de uma matéria
que vai despertar um grande interesse e um grande debate, por certo outras
entidades virão a esta Casa para trazer as suas contribuições.
Então,
receba Sr. Pedro Aurélio Llanos Zabaleta a nossa saudação e quero dizer, e nem
precisaria dizer, que esta Casa é a Casa do Povo e aberta às discussões que
busquem o aperfeiçoamento, o desenvolvimento da nossa Cidade. Cumprimento V.
Ex.ª.
O SR. PEDRO AURÉLIO LLANOS ZABALETA: Muito obrigado Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
2158/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
denomina Rua Flávio de Oliveira Ramos um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Farrapos.
PROC.
0158/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o Prêmio
Tradicionalista Glaucus Saraiva ao Senhor José Edson Gobbi Otto.
PROC.
3642/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/02, que altera o inc. V e a alínea “a” do
inc. VI do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 07 dezembro de 1973, e
alterações, para adequá-lo às disposições contidas na Emenda Constitucional nº
37/2002, relativas à alíquota mínima para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza.
PROC.
0002/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o Prêmio de
Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza à THEMIS.
PROC.
0004/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o prêmio
Quilombo dos Palmares ao Senhor Paulo Renato Paim, na modalidade atuação política
e social.
PROC.
0005/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o prêmio
Quilombo dos Palmares ao Senhor Gilberto Amaro do Nascimento, na modalidade
atuação artística e cultural.
PROC.
0725/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/92, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que
altera as Leis n.os 6.431, de 03 de agosto de 1989, e 6.998, de 10
de janeiro de 1992. (Passagem Escolar)
PROC.
0026/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/02, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que concede o prêmio
jurídico Otávio Francisco Caruso da Rocha ao Doutor Paulo Brossard de Souza
Pinto.
PROC.
3522/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 227/02, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que
concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Iara Mendonça.
PROC.
3833/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 245/02, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
obriga os estabelecimentos comerciais, similares e ambulantes que venderem
bebidas em latas a afixar cartazes contra a propagação da leptospirose.
PROC.
0208/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia,
que autoriza a inclusão da programação da promoção denominada Convenção GF de
Fitness e Atividades Físicas no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.
PROC.
0384/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o prêmio
artístico “Lupicínio Rodrigues” à Banda Chimarruts.
PROC.
0455/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/03, de autoria dos Ver.os Juarez
Pinheiro e Estilac Xavier, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados.
PROC. 0592/03 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 003/03, que
revoga a Lei 4.311, de 23 de agosto de 1977 e a Lei 6.642, de 17 de julho de
1990.
PROC. 0601/03 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 004/03, que
suprime o § 1º do art. 145 da Lei Complementar 395, de 24 de abril de 1997.
PROC. 0602/03 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 005/03, que
dá nova redação ao art. 1º da Lei 4.177, de 04 de outubro de 1976, que
desmembra parte da Rua Bazílio Pellin Filho.
2ª SESSÃO
PROC.
1420/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que
isenta os estudantes do Ensino Fundamental e Médio do pagamento da tarifa do
transporte coletivo, por ônibus, no Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.
PROC.
1085/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que
institui o “Disque-Denúncia de Maus-Tratos aos Animais”.
PROC.
3355/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 214/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
declara de utilidade pública a Fundação Thiago de Moraes Gonzaga.
PROC.
3492/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 112/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que destina Sessão Solene
alusiva à comemoração da Semana da Consciência Negra.
PROC.
3533/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
altera a Lei Complementar nº 07, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores,
que institui e disciplina os tributos de competência do Município.
PROC.
3544/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 228/02, de autoria dos Ver.os João
Bosco Vaz e Valdir Caetano, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto
Alegre ao Senhor Emídio Perondi.
PROC.
3652/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 077/02, que autoriza a desafetação do uso
especial de imóvel do domínio público municipal e sua alienação a Luiz Otávio
Bueno Dias Vieira, Geraldo Pinto Rodrigues da Fonseca e Ediba S/A de imóvel
próprio municipal localizado no Loteamento Santos Neto, destinado a passagem de
pedestres número 06, entre as ruas Regente e Desembargador Alves Nogueira,
independentemente de licitação, e dá outras providências.
PROC.
3653/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 078/02, que autoriza a permuta entre um imóvel
próprio municipal e quatro imóveis de propriedade de Maiojama Participações
Ltda.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, saúdo também os pequenos e microempresários que
hoje nos honram com a sua presença. Eu falei, em nome da Bancada do PT, com
muita tranqüilidade. Nós estamos fazendo essa proposta com absoluta clareza. Eu
até estranhei o meu amigo Vereador, Líder do PTB, Cassiá Carpes, que requer
debate, mas debate é justamente o que nós estamos fazendo. Tenho certeza de que
quando o Vereador se apropriar da matéria, que é uma matéria complexa, ele vai
elaborar a sua intervenção de uma forma mais clara.
Ver.
Cláudio Sebenelo, o homem público não pode apenas buscar projetos que agradem
setores de forma corporativa. Nós temos uma obrigação com a Cidade. Este
Projeto não é para uma categoria, não é para um setor da sociedade; é um Projeto
para a Cidade, é um Projeto econômico. Nós estamos decidindo aqui, Ver. Dr.
Goulart, se nós queremos uma cidade com um mercado econômico concentrado e
excludente na mão de duas ou três grandes redes, ou se queremos um mercado
econômico plural, onde tenha lugar o micro, o médio, o grande, em que o
consumidor não seja punido pela irresponsabilidade, seja do Poder Judiciário,
seja do Poder Legislativo, um mercado a que todos os agentes econômicos tenham
acesso.
Quero
chamar a atenção de V. Ex.ª, Ver. Luiz Braz, que é membro da Comissão de
Constituição e Justiça, para fazer um registro: a Bancada do PT, e nós, somos
defensores desde o sábado inglês, que era para não trabalhar nos sábados. V.
Ex.ª, na época, já era Vereador, e eu era assessor na Assembléia Legislativa e
contribuinte de um jornal do Sindicato dos Comerciários, para evitar que os
trabalhadores comerciários trabalhassem nos sábados à tarde. Mas a realidade
que temos hoje, mercê de uma decisão liminar equivocada - e eu faço esta
análise em nove páginas, Ver. João Bosco Vaz, nas razões do Projeto, onde
demonstro que a liminar concedida pelo Desembargador Clarindo Favretto é
absurda, sob o ponto de vista jurídico, e ela gera conseqüências econômicas na
Cidade. A primeira delas é o setor desses senhores que hoje, para virem à
Câmara de Vereadores, tiveram de largar as suas quitandas, os seus pequenos
comércios...
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nobre Ver. Juarez Pinheiro, sem pretender
interromper V. Ex.ª, nós estamos no período de Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Estou falando no Projeto do comércio. V.
Ex.ª não prestou atenção, devia estar falando com a assessoria. Estou falando
sobre as razões do comércio. V. Ex.ª se equivocou e peço que reponha o tempo
que me retirou, inclusive.
Estamos
neste momento defendendo os interesses de uma categoria, dos micros e pequenos
comerciantes. Os senhores sabem qual é o percentual de empregos que esse setor
gera no comércio? Sessenta e oito vírgula quatro por cento dos postos de
trabalho estão nos pequenos e nos micros comércios. Então, não ajudarmos uma
categoria, que tinha o seu melhor dia de vendas no domingo, e que essa decisão
desastrosa do Desembargador Clarindo retirou, fazendo com que haja um
deslocamento de consumo do pequeno, do médio, do micro, para o grande comércio
leva centenas de empresas a ficarem em situação de risco.
De
outra parte, quebrar o pequeno, Ver.ª Berna Menezes, significa quebrar uma rara
cadeia plural, diversificada, porque o pequeno compra do representante
comercial, que, por sua vez, compra do pequeno atacadista, que, por sua vez,
compra de um atacadista maior. Quebrar a ponta do sistema é gerar desemprego em
escala. Já o grande empreendimento tem uma cadeia muito mais simples, ele
compra direto do grande produtor. E tem mais, Ver.ª Berna Menezes, nós temos de
sair do senso comum.
Ver.
Cassiá Carpes, debate é o que nós estamos fazendo, e queria que V. Ex.ª tivesse
escutado, inclusive, porque o assunto está na Pauta para debater. Eu não
entendi a intervenção de V. Ex.ª, e tenho certeza de que V. Ex.ª vai debater o
Projeto. Quero-lhe dizer, Ver. Cassiá Carpes, que hoje os comerciários que V.
Ex.ª sempre defendeu em toda a sua trajetória política, estão tendo jornada de
trabalho de 12 horas, das 9h às 22h, e perguntem para os caixas de supermercados,
pois sei que todos vão a shopping e a
supermercados, para saber o que eles acham do Projeto, o que os trabalhadores
acham. Eles estão pedindo a intervenção do Poder Público, porque o Projeto
estabelece o que é possível, e essa liminar, Ver. Cassiá Carpes, para ser
alterada - estou falando um pouco alto, porque me emociona o tema, quero ser
absolutamente respeitoso, porque V. Ex.ª. é um defensor dos direitos dos
trabalhadores - demorará três anos num recurso extraordinário junto ao Supremo
Tribunal Federal, e esta Câmara de Vereadores, Ver. Luiz Braz, vai esperar três
anos pela falência dos pequenos e dos micros? Vai deixar os trabalhadores
trabalhando jornadas de 12 horas? Ou vai ter intervenção? Ou vai resgatar a sua
competência legislativa que consta da Lei Orgânica e da própria Constituição
Federal, art. 30, inciso I?
Para
concluir, eu quero dizer que aceito as críticas iniciais do debate, pois é um
debate para quem não adentrou no mesmo, Ver. Cassiá Carpes, porque é um Projeto
que equilibra; ele está pensando no trabalhador, porque não pensar é não fazer
nada. Ficarmos inertes, não fazermos nada é ficarmos três anos com os
trabalhadores trabalhando 12 horas por dia, e sei que V. Ex.ª não concorda com
isso. Eu sou Bacharel em Direito e quero dizer que um recurso extraordinário
demora três anos para ser apreciado e ainda não há nem acórdão do Tribunal de
Justiça, nem foi feito recurso, e, feito o recurso, demora mais dois anos.
Agradeço,
Sr. Presidente. Sei que V. Ex.ª foi benevolente. Recebo todas as críticas;
estou muito tranqüilo, estou do lado dos trabalhadores, onde sempre estive;
estou do lado dos pequenos e dos micros; estou do lado daqueles que geram
empregos e não estou excluindo os grandes comerciantes, que também são agentes
econômicos e têm de ter o seu espaço. Queremos decidir nesse debate se nós
vamos ter uma cidade com um mercado econômico concentrado, excludente, que não
respeita os trabalhadores, ou se vamos ter uma cidade plural, diversificada,
que possibilite que o pequeno, o micro, o médio, o grande, que os consumidores
não tenham preços altos e que os trabalhadores não tenham jornadas de 12 horas.
Essa é a decisão, mas fazermos isso com tranqüilidade, Ver. João Bosco Vaz.
Recebi as suas manifestações, sem emocionalidades, com seriedade e buscando
resgatar a competência desse modelo. Obrigado, Sr. Presidente e comprometo-me
a, na minha próxima intervenção, diminuir um minuto e meio do meu tempo em
compensação a essa possibilidade que V. Ex.ª me concedeu, estando em Pauta uma
matéria tão importante para que eu pudesse esclarecer aos meus pares. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para discutir a Pauta. Desiste. A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Projeto que eu gostaria de discutir em Sessão
de Pauta no dia de hoje é o Projeto de autoria do Ver. Raul Carrion, que
concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza a uma
instituição importante da nossa Cidade, a Themis.
Sei
que o debate propiciado no início da Sessão é a abertura do comércio aos
domingos, mas não poderia deixar de manifestar-me também a respeito desse
importante Projeto, uma vez que a Themis é uma instituição do nosso Estado, e
nesse tempo todo de trabalho tem realizado junto às comunidades, principalmente
às mulheres do nosso Município e do nosso Estado, um relevante serviço.
Nós
estamos às portas de 8 de março, que é o dia que marca o Dia Internacional da
Mulher. Essa instituição, além de defender o direito da mulher, trabalha
questões fundamentais, como a violência doméstica. Quero lembrar aos Srs.
Vereadores e à Sr.ª Vereadora alguns dados importantes frente a essa matéria.
No mundo, a cada cinco dias de falta da mulher ao trabalho, um é decorrente da
violência que ela sofreu dentro do seu próprio lar. Na América Latina e no
Caribe a violência doméstica incide sobre 25% a 50% das mulheres e compromete
14,6% do Produto Interno Bruto. Pasmem, no Brasil, a cada 15 segundos, uma
mulher é espancada, conforme o relatório da ONU. Setenta por cento dos
incidentes da violência acontecem dentro de casa, sendo o agressor o próprio
marido ou companheiro.
O
trabalho oferecido por essa organização não-governamental, que treina, que dá a
formação para mulheres das comunidades, mulheres que trabalham nas associações
de bairro, mulheres que estão lá na vila, na ponta da comunidade, da periferia,
é de fundamental relevância.
Por
isso, eu gostaria de saudar a iniciativa do Ver. Raul Carrion, uma vez que a
Ver.ª Helena Bonumá também havia apresentado este Projeto de Lei – lembrado
pelo Ver. Raul Carrion – no ano anterior e, por força de todo o Regimento legal
da Casa, não se teve tempo para aprovar este importante Projeto.
A
Themis trabalha a formação das promotoras, das mulheres nas comunidades, para
que elas possam detectar a violência e possam orientar a mulher vítima de
violência, para que possa sair daquele círculo vicioso em que, muitas vezes, se
encontra no seu cotidiano, no seu dia-a-dia.
Nós
tivemos a oportunidade, no ano passado, de participar do Encontro Estadual das
Promotoras Legais, aqui na cidade de Porto Alegre, no qual reuniram-se mais de
seiscentas mulheres que, ao longo desses dez anos, foram formadas, estão
formadas e estão trabalhando nas comunidades, estão trabalhando contra a
violência, principalmente a violência doméstica, que é estabelecida em alguns
casos, nas vilas da nossa periferia.
Portanto,
eu quero louvar essa iniciativa e dizer que tem, Ver. Raul Carrion, o nosso
total apoio a este importante Projeto, uma vez que marca uma instituição que
tem um reconhecido trabalho na cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande
do Sul e que, principalmente, saúda e marca as mulheres, aquelas mulheres
guerreiras, promotoras legais da nossa Cidade. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
discuto também Projeto de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que trata da questão
da abertura do comércio aos domingos. Esse é um tema em que, obviamente, eu me
centralizarei pela posição da Bancada, mas todos sabem da minha posição
histórica.
Esta
Casa já foi palco de muitos debates, e, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aos
poucos a máscara vai caindo, aos poucos as coisas vão ficando claras. Um setor
da mídia, interessado nos grandes grupos econômicos, com respaldo nesta Casa,
com respaldo no Judiciário, andou anunciando por aí a “terra prometida”: que
abrir o comércio aos domingos iria fazer a felicidade desta Cidade, iríamos ter
mais empregos, iríamos fazer com que os comerciários ganhassem mais, iríamos
atrair turistas para esta Cidade.
O
que nós estamos vendo hoje é que todas essas previsões não se concretizaram. Eu
acredito que, talvez, essas previsões tenham sido feitas pelo IBOPE; talvez o
IBOPE tenha fornecido os dados para essas previsões, porque hoje está bem claro
que nada disso está-se realizando; pelo contrário, a tendência é o inverso.
Sobre a vinda de turistas... Se nós tirarmos o pessoal que veio ao Fórum Social
Mundial, que não veio aqui para se meter em shopping
centers - andaram muito mais comprando coisas típicas desta Cidade -, vamos
ver que não houve essa atração turística para a cidade de Porto Alegre, até
porque aqui perto, na Grande Porto Alegre, no interior, nos grandes pólos do
interior todo mundo tem os seus shopping
hoje em dia.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. ZÉ VALDIR: Vereador Isaac, eu só tenho 5 minutos.
O
que nós estamos assistindo é que em vez de mais empregos, os empregos
diminuíram. Os dados mostrados aqui pelo Zabaletta mostram isso, e não poderia
deixar de ser, porque o que está acontecendo é a quebradeira geral dos pequenos
e médios comerciantes, que são os que geram empregos nesta Cidade e neste País.
Então, coincidentemente, com a abertura do comércio aos domingos, os empregos
começam a diminuir, diferente da “terra prometida”, que foi anunciada aqui
várias vezes.
Sobre
os salários. O que nós estamos vendo hoje é um rebaixamento das condições de
trabalho, com os trabalhadores comerciários tendo que trabalhar jornadas
estafantes. Aumentou a jornada de trabalho! Essa é a modernidade que anunciaram,
nesta Casa, com a abertura do comércio aos domingos. Perguntem, Srs. Vereadores
- eu faço essa pesquisa diariamente -, vão para dentro das lojas, perguntem
para os comerciários se eles ganharam um tostão a mais com a abertura do
comércio aos domingos. Perguntem se o que eles ganharam não foi muito mais uma
jornada de trabalho que é cada vez maior. E o estresse, dentro da categoria dos
comerciários, está cada vez maior! Perguntem, façam essa pesquisa!
Então,
tudo aquilo que se anunciou, solenemente, para iludir a população de Porto
Alegre, para iludir alguns dos Vereadores sérios desta Casa, que se deixaram
levar por aquelas posições, tudo isso agora está sendo desmascarado pela
realidade. O Vereador vinha aqui e anunciava como se fosse o Profeta, como se
fosse Moisés, a “terra prometida”! Ver. Isaac Ainhorn, cadê os empregos? Onde
está a maior remuneração dos trabalhadores do setor? Os empregos estão
diminuindo, Vereador, e não poderia deixar de ser, porque estão quebrando com a
pequena e média empresa. Talvez seja isto o que V. Ex.ª queria, Ver. Isaac
Ainhorn: quebrar com os pequenos, quebrar com os médios empresários desta
Cidade para que aconteça o que já está acontecendo no setor de alimentos desta
Cidade. Hoje, no setor de alimentos, a população de Porto Alegre depende de
duas ou três redes de supermercados. E é isto que vai acontecer: nós vamos
ficar à mercê de alguns grupos, que vão dominar o mercado, colocar o preço que
bem entendem, pagar os salário que bem entendem para os trabalhadores.
Vereadores
desta Casa, nós temos que voltar a discutir este tema, ou não podemos esperar
que quebre a última empresa pequena e média desta Cidade para nós voltarmos a
discutir este tema. O que nós estamos causando nesta Cidade, em termos de
concentração econômica nas mãos de uns poucos, quebrando os pequenos e médios e
acabando com o emprego na Cidade, é muito grave para a cidade de Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes
de mais nada, eu gostaria de dizer que, mesmo usando o tempo de Liderança neste
momento, eu externo a minha posição individual, e o faço em respeito aos meus
colegas e Vereadores da minha Bancada, que têm posição divergente da minha. Mas
eu, como uma pessoa que, historicamente, está engajada no debate sobre a
questão da abertura do comércio aos domingos, que acompanha com atenção esse
processo todo, não poderia deixar de vir à tribuna neste momento, não fosse por
outra questão, em homenagem a um ex-colega nosso, o ex-Vereador Estilac Xavier,
que recentemente assumiu o mandato de Deputado Estadual por sua Bancada, o
Partido dos Trabalhadores. Por ele eu nutro uma enorme admiração, ele que é
autor de um Projeto que, neste momento, está em debate nesta Casa. Eu gostaria
de trazer à reflexão dos meus colegas uma questão. Quando a China Comunista
encontrava-se alijada do processo mundial, nos Estados Unidos não foram as
forças à esquerda que fizeram o reatamento das relações comerciais e
diplomáticas com a China; foi justamente um governo conservador, um governo
republicano - veja como as coisas são curiosas, Ver. Elias Vidal -, um governo
à direita: o Governo de Nixon. Vejam como são as coisas! O primeiro acordo
entre judeus e árabes, de reconhecimento mútuo entre Israel e Egito, não foi
feito pelos governos trabalhistas, Ver. Pedro Américo Leal, mas foi feito por
um governo de direita em Israel: o governo de Menachen Begin, que celebrou a paz com os egípcios,
com quem reatou relações diplomáticas, reconhecendo um ao outro os seus
respectivos Estados. Nos Estados Unidos, os democratas iniciaram a Guerra do
Vietnã - vamos dizer as forças de centro e de centro-esquerda -, e foram
justamente os republicanos, conservadores, à direita, que deram fim à Guerra do
Vietnã. Eu faço essas prospecções de natureza internacional para dizer que um
Projeto com viabilidade de se aprovar nesta Casa e que se contrapõe à
conservadora concepção de fechamento do comércio aos domingos, neste momento,
nasce das hostes do Partido dos Trabalhadores, firmado por dois Vereadores de
esquerda: o Ver. Juarez Pinheiro e o ex-Vereador Estilac Xavier. Teria de ser
por aí, porque acho que tem uma responsabilidade histórica, hoje, o PT, à
frente dos destinos nacionais deste País, com uma enorme carga de
responsabilidade na condução de um pacto de governabilidade. E vejam V. Ex.as
que são os dois Vereadores do PT, homens reconhecida e marcadamente de esquerda,
que vêm à tribuna sustentar, por um Projeto de Lei, a abertura do comércio aos
domingos. Não é pleno, é verdade, mas é um Projeto que procura, no meio, buscar
a virtude da abertura do comércio das 15 às 22 horas. Entendemos que ainda é um
horário que pode ser mexido, aperfeiçoado, mas o caminho está aberto. Homens
sérios, homens com história nesta Casa, com grandes contribuições já à cidade
de Porto Alegre vêm fazer uma proposta, abrindo corajosamente uma discussão na
esquerda. Aliás, eu sempre disse aqui que essa é uma discussão que tem que ter
trânsito na esquerda, para que tenha voga, até porque a direita é a direita: a
direita não tem a preocupação com o social, com o respeito à preponderância do
trabalho sobre o capital; a direita está comprometida com os grandes setores do
capital internacional. Por isso, eu elogio V. Ex.ª, Ver. Juarez Pinheiro, e o
Ver. Estilac Xavier, que aqui esteve há até poucos momentos, homens
marcadamente de esquerda e que assumem a responsabilidade do debate da abertura
do comércio aos domingos, mostrando que Porto Alegre encontra-se à vanguarda, à
frente das grandes propostas. Queremos aumentar empregos. Sim, vai aumentar,
Vereador! Vai aumentar!
V.
Ex.ª não andou por Porto Alegre no período do Fórum Social Mundial. Eu era um
crítico do Fórum Social Mundial, mas tive de reconhecer, tive de admitir que o
Fórum Social Mundial colocou Porto Alegre no mapa do mundo. Temos de
reconhecer! É uma realidade! Eu não sou cego, assim como quero dizer que V.
Ex.ª, humildemente, tem de vir à tribuna e dizer que, durante o Fórum, houve
incremento das atividades comerciais, porque também essas atividades econômicas
ocorrem, é natural, os hotéis estavam lotados. Que bom para Porto Alegre! Oxalá
se consiga trazer permanentemente o Fórum Social Mundial para Porto Alegre, com
a beleza do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho lotado, com as tribos ali
presentes, com os shopping centers
lotados. Que bom, Vereador, eu quero progresso e o desenvolvimento de Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, lideranças dos pequenos e médios empresários do comércio,
lideranças do Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre, todos que nos
assistem, aqui ou nas suas casas. Nós já manifestamos algumas opiniões de forma
muito breve durante a Tribuna Popular, e apesar de termos cinco Projetos na
Pauta, no dia de hoje, entendemos necessário tratar dessa questão que hoje
inicia, nesta Casa, o seu debate público. Queríamos dizer que já nos
manifestamos na tribuna, creio que na semana passada, dizendo que ficou
comprovado que a abertura do comércio aos domingos não aumenta, nem aumentou as
vendas. Os dados do final do ano, divulgados amplamente, foram de diminuição da
venda no ano passado, especialmente no segundo semestre, particularmente em
Porto Alegre, exatamente quando liberada - de forma selvagem e desumana - a
abertura do comércio em Porto Alegre. Paralelamente a isso, também divulgamos,
desta tribuna, notícias mostrando que nos shopping
centers cresceram as vendas, ainda que no conjunto tenham diminuído; ou
seja, o conjunto das vendas diminuiu e o pequeno e médio comércio, o comércio
de rua e o comércio de bairros afundou e quase se arruinou. Qual a razão?
Apesar de haver uma lei nesta Cidade, que proíbe o comércio aos domingos, essa
abertura, uma liminar, que já denunciamos inúmeras vezes, que consideramos
inconstitucional, porque vai contra o inc. I do art. 30 da Constituição, que é
clara: “Assuntos de interesse local cabem ao município”, portanto, cabe à
Câmara. E não só é inconstitucional, mas contra a Justiça, porque é uma liminar
que hoje perdura contra uma decisão do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado,
transitada em julgado. Onde está a segurança jurídica, se uma liminar é capaz
de derrubar uma sentença transitada em julgado de um Tribunal? Portanto,
entendemos que a tese da Justiça, até este momento em liminar, de que cabe à
Câmara só legislar sobre o horário, e não sobre o dia, não se sustenta no
Supremo Tribuna Federal. O que nos espanta é que até hoje não foi feito o
recurso que estava previsto ao Supremo Tribunal. Nós fomos até o Tribunal de
Justiça do Estado, até o Presidente, para pedir, com urgência, o acórdão para
poder fazer o recurso ao Supremo Tribunal. Então, antes de qualquer nova lei no
Município, nós entendemos que se deve fazer, em primeiro lugar, o recurso ao
Supremo Tribunal; em segundo lugar, nós temos uma PEC, sendo votada na
Assembléia Legislativa, da Deputada Jussara Cony, do PC do B, aprovada em
primeira votação, que deve ir à segunda votação, que acaba com o argumento
dessa liminar, pois diz que cabe ao Município tratar tanto do horário quanto do
dia. Portanto, nós vamos, nesta Casa, adotar a interpretação do Juiz, e
defender que só podemos legislar sobre o horário, quando consideramos isso
inconstitucional, quando consideramos que pode ser aprovada a PEC na
Assembléia. Então, não desconfiamos da intenção do Ver. Juarez Pinheiro, que é
um defensor dos trabalhadores, do Ver. Estilac Xavier, que é um defensor dos
comerciários, mas que, diante do desespero dessa categoria, diante do desespero
dos pequenos comerciantes, parece que escolheu uma tática equivocada para
defendê-los. Nós somos pelo recurso ao Supremo, somos por uma grande campanha
pela aprovação da PEC na Assembléia. Em terceiro lugar, temos já a informação
de que a Confederação Nacional dos Empregados do Comércio está lançando uma
grande campanha, um grande abaixo-assinado nacional para solicitar ao
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva que revogue o art. 6.º da Lei n.º 10.101,
que consagrou a abertura do comércio aos domingos, e foi baseado numa Medida
Provisória de Fernando Henrique Cardoso. Se o povo brasileiro elegeu um novo
Governo contra a desregulamentação do trabalho é porque deseja que esse
Presidente faça uma Medida Provisória revogando esse artigo.
Eu
me desculpo com o Ver. Ervino Besson, mas não era possível concluir o
raciocínio, nós tínhamos que fazer a intervenção sobre as três medidas que nós
consideramos. Por isso, considerando legítima a preocupação do Ver. Estilac
Xavier, do Ver. Juarez Pinheiro, considerando que eles são defensores
históricos dos comerciários, nós teremos que nos manifestar contrariamente.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Luiz Braz está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Dib, Presidente desta Casa,
Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, senhores e senhoras, eu vou
aproveitar aqui a presença da Presidenta do Sindicato dos Comerciários neste
Plenário, a Sr.ª Esther Machado, para focalizar o Projeto apresentado pelo Ver.
Juarez Pinheiro para a abertura do comércio aos domingos. Eu ouvi do Ver.
Cassiá Carpes a afirmação de que o Vereador estava surpreso ao ver que algumas
pessoas - e citava o Ver. Juarez Pinheiro - mudavam as suas opiniões com
relação a abertura do comércio. Eu tenho certeza absoluta que o que o Ver.
Juarez tenta, através deste Projeto de Lei, minorar o sofrimento de algumas
categorias, como é o caso, por exemplo, dos pequenos comerciantes. Mas, Ver.
Juarez Pinheiro, ouvi com muita atenção V. Ex.ª aqui da tribuna. Acho que V.
Ex.ª tem a boa vontade, a boa intenção de corrigir, mas acredito que o
instrumento que V. Ex.ª escolheu para fazer a correção é um instrumento inócuo,
não porque falte a V. Ex.ª capacidade para fazê-lo, mas, simplesmente, porque
falta a esta Casa, como instituição, a capacidade de poder interferir naquilo
que é essencial para que possamos fazer essa correção. Esta Casa se encontra
manietada, porque a discussão foi desviada para o Judiciário, a discussão não
se encontra mais nesta Casa, Ver. Pedro Américo Leal. No momento em que o Ver.
Juarez Pinheiro apresenta um Projeto dizendo que a abertura do comércio aos
domingos pode se dar agora das 15h até às 22h, o que acontece é que, se nós
aprovarmos esse Projeto, estaremos apenas assinando embaixo das moções dos
grandes empresários - que querem ver o comércio aberto com total liberdade, sem
nenhuma responsabilidade. O que nós queremos - e é o debate que fazemos desde o
início - é a abertura do comércio aos domingos; que, a nosso ver, vai acabar acontecendo
mais dia, menos dia, mas que se dê com responsabilidade dos empresários em
relação aos empregados do comércio. Queremos que o Sindilojas faça um acordo
com o Sindicato dos Comerciários, o mesmo que fez com os empresários que são
proprietários de redes de supermercados, que aceitaram pagar um prêmio para os
empregados que trabalham aos domingos. O Sindilojas, simplesmente, se nega a
pagar qualquer tipo de prêmio. E temos um Projeto tramitando nesta Casa que diz
que temos que fechar os olhos para esse problema e, simplesmente, dizermos que
abram. Abrir duas horas a menos ou a mais, não é isso que estamos discutindo. O
Ver. Juarez Pinheiro trouxe uma discussão que não é desta Casa, e não tem que
ser uma preocupação desta Casa. O comerciário está trabalhando, em vez de oito
horas, dez, doze horas. Se isso está acontecendo e não há nenhuma reclamação,
estou culpando, neste momento, o Sindicato dos Comerciários, que está
inoperante, porque essa é uma ação que deve estar ligada ao Sindicato dos
Comerciários. Quem tem de fazer a fiscalização dentro das lojas, dentro das
empresas, para saber se o comerciário está trabalhando mais ou menos ou se ele
está exatamente dentro da carga que lhe é permitida não é esta Casa, Ver. Pedro
Américo Leal! Nós somos uma Casa Legislativa. Nós temos que cobrar é do
Sindicato, porque é o Sindicato que tem os mecanismos para ir até as empresas e
coibir. Como é que eu posso tentar coibir isso, simplesmente diminuindo o
horário de funcionamento do comércio? Não, não é assim! Existe uma tese de que
a abertura do comércio aos domingos vai aumentar o número de empregos. É uma
tese que está sendo desmentida pouco a pouco.
Mas
se eu, de repente, disser que, em vez de dez horas, o comércio tem que
funcionar seis horas, eu estarei dando razão para os empresários. Os
empresários vão vir aqui e dizer: “Eu não aumentei o número de empregos
simplesmente porque a Câmara não me permitiu.”
O Sr. Pedro Américo leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ilustre Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª deve ter reparado que eu estou
observando o que V. Ex.ª fala com muita atenção.
É
uma matéria por demais complexa. Já tive ímpetos de aceitar uma ou outra
direção. Com quem está a razão? Eu pergunto, porque o meu voto, como o de
todos, vai ser consciente, mas tenho muita dificuldade para analisar os
fatores.
Por
vezes apresentam fatores favoráveis à abertura do comércio aos domingos, e eu
concordo e discordo quando os shopping
absorvem tudo ao seu redor. Eles “chupam”, eles dominam. Eu vi isso no meu bairro.
Então,
nós temos de levar essa polêmica com muito cuidado. V. Ex.ª que é um advogado
brilhante, eu estou ouvindo, me dê mais contribuições.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª sempre
tem pautado a sua conduta com muita coerência e, até por aconselhamento a todos
nós que fazemos parte desta Casa, V. Ex.ª tem uma experiência de longa data,
digo o seguinte a V. Ex.ª: se os shopping
puderem abrir tranqüilamente, sem pagar os seus empregados, das 15h até as 22h,
eles vão aplaudir. Eles estão contentíssimos com isso.
Ora,
quem é que não vai gostar? Eles não vão precisar pagar ninguém e vão ter,
chancelada pela Câmara Municipal, essa sua supremacia sobre os empregados,
porque estão obrigando os empregados a comparecerem nos shopping e simplesmente dizer: “A Câmara também está...” - a Câmara
representa a Cidade – “...querendo isso; lá foi aprovada essa Lei.”
Agora,
pelo menos, temos uma discussão que está lá no Judiciário. Esta Câmara já se
posicionou, e esse posicionamento está sendo importante na tramitação dessa
ação no Judiciário.
Agora
nós vamos “tirar a escada” do Sindicato dos Comerciários na discussão que é
feita lá no Judiciário dizendo assim: “Não, a Câmara mudou de idéia. A Câmara,
agora, é favorável.”
Então,
eu acho, só para encerrar, Sr. Presidente, que a vontade do Ver. Juarez
Pinheiro não é essa. Só que o instrumento que ele escolheu está dando
exatamente essa impressão para aquelas pessoas que estão envolvidas nessa
matéria. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerramos a discussão de Pauta.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
colegas Vereadores, colegas Vereadoras, senhoras e senhores, eu não estava em
plenário Ver. Haroldo de Souza, meu companheiro de Partido, mas ouvi o seu
questionamento. Nós precisamos aprofundar essa discussão do comércio aos
domingos, porque eu acho que não há problema nenhum, mas a bancada governista
precisava ter um pensamento unitário sobre isso, porque eu estou vendo que há
uma confusão generalizada nesse discurso aí. Não sei se são contra ou a favor
da abertura do comércio aos domingos. Mas nós vamos aprofundar isso em um
momento oportuno. Ver. Reginaldo Pujol, nossa saudação especial a V. Ex.ª.
Ontem os jornais noticiaram que na segunda-feira houve uma reunião do Conselho
Deliberativo do Departamento Municipal de Água e Esgoto, na qual aprovaram, e
falta agora apenas a homologação que já foi comunicada pelo então Diretor do
Departamento, um aumento nas tarifas de água e esgoto, em torno de 30%. Eu
quero lembrar, Sr. Presidente, que se encontra ainda pendente na Justiça esta
matéria, porque aqui, em março, veio aquele tarifaço de 19%, além da correção
inflacionária do ano todo. Agora, o Departamento Municipal vem de novo com 30%
de aumento e a inflação, Ver. Pedro Américo Leal, nos últimos doze meses, foi
de 12,53%. Não dá mais para agüentar tanto aumento! A população não suporta
mais tanto aumento! Em janeiro, 25% do IPTU; taxa do lixo, estratosférica;
passagem de ônibus, Ver. Elói, quase 50% no último ano. Ninguém aqui tem
memória curta, não! Em fevereiro de 2002 foi 16%, em dezembro de 2002, 13,69%;
em fevereiro de 2003, 16%. Somando-se esses três aumentos na passagem dá quase
50%. E o salário, deste “tamanhozinho!”. Que fúria arrecadatória dos governos!
Os daqui botam a mão no bolso, através do IPTU e da água. Tem muito cidadão
desta Cidade que não vai poder pagar a taxa de água.
Eu
estou propondo, Ver. Cassiá, vou peticionar, se já não está protocolado, uma
audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor. O Presidente do DMAE tem
de vir abrir as contas aqui. Não é possível, Ver. Cassiá, se a inflação é de
12% e tocam um tarifaço de 30% na água em Porto Alegre. Isso é inaceitável,
Ver. Wilton! Os lá de cima aumentam a gasolina duas vezes; o juro era de 25%,
foi para 25,5% e para 26,5%. O Imposto de Renda está igualzinho ao período do
FH. Congelaram e está igual. Mais do que isso, quando se aumentam os juros, sabe
o que acontece? O trabalhador compra menos. É aquele que compra a crédito o
mais sofrido. Os governos, infelizmente, só pensam em aumentar, aumentar,
aumentar, aumentar e aumentar! Está na hora de nós, da oposição, porque nós
temos um papel aqui, Ver. Wilton, de, nestas matérias maiores, termos um pouco
de unidade, porque o governo vem fazendo tarifaço, e o povo tem cobrado, nas
ruas, da oposição, e o que temos é a nossa voz da tribuna, mas ela é
insuficiente. Precisamos ir para as ruas, denunciar, dizer à população: basta
de aumentos! Não é aceitável, porque se fosse aumento de 15%, 12%, 16%, tudo
bem, mas 50% de aumento nos ônibus, 25% no IPTU, na taxa do lixo, e agora 30%
na água, não dá para aceitar. Então, nós faremos aquilo que estamos fazendo, levando
às ruas, para o esclarecimento das pessoas - é o que estamos fazendo todos os
dias -, panfletando nas paradas de ônibus, nas esquinas, nas ruas, nos lares e
nos bares, dizendo ao povo de Porto Alegre: “Que discurso jeitoso da
Prefeitura, o da inclusão social, mas, na prática, ela é fiscalista e
conservadora, porque quer arrecadar, arrecadar e arrecadar, para aplicar nos
banqueiros, de quem eles não cobram imposto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder pelo PC do B.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. João Dib, demais
Vereadores, Vereadoras, todos os que nos assistem aqui e nas suas residências,
vamos usar a Liderança no sentido de abordar alguns projetos que temos
tramitando na Casa, na Pauta, e que esta importante discussão sobre a questão
do comércio não nos permitiu abordar. Primeiro, vou abordar três que se referem
a preocupações nossas e projetos nossos, na área do resgate da cidadania, do autoconhecimento
e da autovalorização da comunidade negra, tão discriminada, tão esquecida, e
que deu tão importantes contribuições à formação da nacionalidade, à formação
da nossa cultura, e que foi o sustentáculo econômico, durante quatro séculos,
de forma praticamente absoluta, sem a qual não existiria o Brasil como Nação, e
que continua, nos dias de hoje, dando grande contribuição, pouco reconhecida.
Nesse sentido o primeiro Projeto já foi debatido por diversos Vereadores desta
Casa. Há inclusive a proposta de uma emenda do Ver. Wilton, cuja colaboração
nós evidentemente aceitamos e agradecemos, porque engrandece, e queremos que um
Projeto como esse seja da Casa e não do Vereador, que tem só a iniciativa. É
muito bom dizer que a iniciativa de um Projeto nosso é porque um cidadão ou uma
cidadã nos trouxeram a idéia. Portanto, nos cabe muitas vezes sermos parteiros
das idéias.
Esse
primeiro Projeto, então, sobre o qual eu não tive a oportunidade de me
manifestar, é o que cria a Sessão Solene dentro da Semana da Consciência Negra
para homenagear Zumbi dos Palmares. Esse Projeto, por um lado, tem
legitimidade, porque diversos Vereadores têm colocado a sua preocupação no
sentido de que grandes datas como essa não precisem ser de iniciativa de tal ou
qual Vereador, mas devem ser iniciativa da Casa como um todo. Eu concordo com
isso, mas infelizmente, como o Regimento não contempla determinadas datas, nós
tomamos essa iniciativa e até temos de usar a nossa quota para isso. Eu acho
que está na hora de o nosso Regimento contemplar algumas Sessões Solenes ou
talvez Grandes Expedientes, Ver. João Antonio Dib, que sejam da Casa, da Mesa e
que são grandes datas da nossa Nação.
Com
a questão da Consciência Negra há ainda um complicante maior, Ver. Wilton, que
como a Semana é organizada pelas entidades, como nós vamos requerer uma Sessão
Solene? Por outra parte, as entidades não podem requerer, certo? Então,
criava-se uma situação desconfortável como a do ano passado em que a Sessão
Solene havia sido reservada para homenagear a colônia italiana - nada contra! -
só que o dia era de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra, e a homenagem a
eles se deu lá no Auditório Glênio Peres, de forma desconfortável. Naquele dia,
com a indignação que eles demonstraram, eu me dei conta: havia um impasse, nós
não podíamos pedir a Sessão, porque a Semana era das entidades, e a Casa não
contemplava. Daí nasceu, por isso, praticamente um ou dois dias depois o
Projeto. Eu sei que a Casa vai aprovar, e nós poderemos doravante homenagear.
Eu
tenho outros dois projetos que entendo dentro dessa área, pelo qual nós estamos
concedendo o Prêmio Quilombo dos Palmares para duas grandes personalidades. Uma
delas o conhecidíssimo Giba Giba, músico gaúcho, folclorista, pesquisador. Foi
ele inclusive quem resgatou o “sopapo”, um tipo de instrumento de percussão que
foi criação daqui do nosso Estado e reconhecido internacionalmente. Ele é uma
pessoa que até hoje não tinha tido uma homenagem aqui desta Casa, pessoa que
desenvolve a auto-estima da comunidade negra, um homem de sensibilidade, de
cidadania, pessoa que sentimos, ao conversar com ele, tratar-se de um grande
homem. Depois, se tivermos tempo, entraremos em mais detalhes. Estamos
agraciando-o com o Prêmio Quilombo dos Palmares, a ser entregue na Semana da Consciência
Negra.
O
outro Prêmio Quilombo dos Palmares será para o primeiro Senador negro do Rio
Grande do Sul, Paulo Renato Paim, operário metalúrgico, sindicalista, homem que
honra o Estado do Rio Grande do Sul e a comunidade negra.
Acreditamos
que a Casa - somos só o proponente desses dois Prêmios, Ver. João Antonio Dib
-, terá uma grande honra na entrega desses prêmios às pessoas, e nós
definiremos a Sessão Solene da Consciência Negra. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregoamos a Emenda n.º 02 ao PLE n.º
024/02. (Lê a Emenda n.º 02.) “Altera o art. 7.º, substituindo as seguintes
expressões: no item 1, a expressão 12 (doze) por 24 (vinte e quatro); no item
2, a expressão 12 (doze) por 24 (vinte e quatro) e 24 (vinte e quatro) por 36
(trinta e seis); no item 3, a expressão 36 (trinta e seis) por 48 (quarenta e
oito) Justificativa: da Tribuna. Assina o Ver. Reginaldo Pujol. “
O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores. Ficamos realmente perplexos, porque além dessa
liminar não ser julgada, nós vimos aqui mudanças de comportamento. O Executivo
e a sua bancada da situação, aqui nesta Casa, sempre votaram junto com o
trabalhador, ou seja, com os comerciários, acompanhavam o voto. E, agora,
surpreendentemente, chega a esta Casa um Projeto que abre o comércio aos
domingos das 14h às 22h. Portanto, nós ficamos um pouco perplexos: o que é que
mudou? A situação partiu agora para auxiliar este ou aquele? Não, eu entendo
que nós todos somos a favor do comércio aos domingos, nós todos queremos a
abertura do comércio aos domingos, mas que ela seja regrada com um grande
negociação, Ver. Juarez Pinheiro.
Agora,
se o funcionário está trabalhando 12 horas, ora, tem a Lei Trabalhista para
isso, que vai analisar! Se está trabalhando 12 horas, não pode, alguma coisa
está errada! E é isso que nós queremos regrar, queremos ajudar. Quem sabe, essa
pessoa trabalha 8 horas e as outras 4 horas vai dar para abrir um outro emprego
para outra pessoa! O que nós queremos é o comércio aberto, mas que gere
emprego, até prova em contrário! Por isso, esta Casa sempre se manifestava – e
tem que se manifestar –, só que o momento é outro, esta matéria já não está no
âmbito da Câmara. E não adianta a Câmara tomar uma decisão agora, vem o
Tribunal e toma outra e nós ficamos empurrando com a barriga.
Nós
precisamos, na realidade, é de uma grande negociação entre funcionários,
através do seu sindicato, do Sindilojas, do CDL, para que possamos fechar logo.
O que é que está faltando para pagar esse pessoal? Por que esse pessoal está
trabalhando 12 horas, quando tem que trabalhar 8 horas? Qual é o problema? Se
há uma negociação com os supermercados – e, por vários domingos, já houve
negociação com as lojas para abrirem aos domingos, sejam elas do Centro, do
bairro, do shopping – por que não
ampliar essa negociação para que possamos, de vez, acabar com essa história?
Agora, esta Casa tem que
começar a decidir. Esta Casa está, cada vez mais, perdendo prerrogativas,
porque não tem mais a capacidade de vetar ou de estipular o aumento do IPTU!
Não tem mais a capacidade de determinar, aumentar ou diminuir consideravelmente
ou ajudar no custo da passagem do ônibus! Não tem mais força para interferir,
aí vem o aumento de água de 29 ou 30%, esta Casa só pode reclamar! A cada
momento, perde prerrogativa; fora o Orçamento Participativo que decide lá e nós
não podemos nem aqui colocar algum adendo para auxiliar essa capacidade da
população.
Então,
cada vez mais, nós estamos perdendo a prerrogativa de Poder Legislativo.
Agora,
quando surgem projetos aqui, por exemplo, nada contra o projeto, mas se não
está em âmbito municipal, nós não podemos atuar.
Nós
estamos passando à sociedade, muitas vezes, que nós vamos terminar com os pardais. Não, nós não temos o poder de
terminar com os pardais. O pardal é um objetivo do Executivo,
regrado em uma Lei Federal do CONTRAN. Aí, lombadas eletrônicas... Nós estamos
preocupados com coisas que não pertencem ao Legislativo Municipal.
Mas
a população assim entende, lembro-me agora, e, aproveitando a presença do
Presidente da Casa que teve que explicar várias vezes no jornal, porque a
população entende assim. E hoje fui cobrado, em plena televisão, de que o
Vereador deixa aumentar a passagem, deixa aumentar o IPTU, deixa aumentar a
água, quando o Presidente teve que externar a sua posição a um consumidor que
escreveu ao jornal Zero Hora
explicando que não é o poder da Câmara. Mas o que a Câmara tem de poder? Então,
são essas coisas que nós temos que recuperar para esta Casa, senão nós vamos
ficar aqui em homenagens, que já estão demais; nome de ruas, nada contra isso,
mas é muito nome de rua; e projetos que não vêm em favor da população de Porto
Alegre.
Então,
nesse aspecto eu entendo que nós temos que recuperar, Sr. Presidente, a
prerrogativa da Casa, senão nós só vamos reclamar e a população pensa que o
Vereador é que está taxando o seu bolso. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sou grato Ver. Cassiá Carpes.
O
Ver. Wilton Araújo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
assunto que me traz à tribuna preocupa profundamente esta Casa, inclusive
Lideranças já expuseram as posições das bancadas de oposição que têm assento
nesta Casa, preocupadas com a voracidade do Poder Público Municipal no aumento
das tarifas públicas. Voracidade essa já há tempo externada de modo forte,
firme, arrecadando e tirando do bolso do contribuinte de Porto Alegre os
minguados recursos que ainda lhe sobram. E agora aparece, vem e é aprovado pelo
Conselho de um Departamento o aumento da tarifa da água. Tarifa da água que,
certamente, cumpre um dos papéis sociais mais importantes: onde não tem água,
não tem vida; onde não tem saneamento, não tem vida boa, salutar, e esse
Departamento aumenta acima e além da inflação as suas tarifas, deixando de
cumprir o papel social, com o qual, certamente, a instituição deveria ter a
preocupação maior.
A
substituição do poder desta Casa de ingerência em cima das tarifas básicas
públicas concedidas ou não é um fato, e contra esse fato, certamente, as
bancadas de oposição deverão se articular para, de maneira objetiva, clara,
consciente, alterar a legislação pertinente aos assuntos aqui tratados.
Mas
o que me traz à tribuna é o exagero do aumento da água no município de Porto
Alegre. Certamente a bancada situacionista virá à tribuna para explicar. Terá
argumentos suficientes, e temos aqui pessoas, Vereadores que passaram pelo
Executivo e, por isso, têm experiência lá e poderão, certamente, trazer uma
explicação razoável, plausível para que o Executivo Municipal, além da
inflação, além da expectativa da inflação, aumente a tarifa de água.
Nesse
sentido, a Bancada do PPS se irmana às manifestações da oposição e será
parceira, sim, para a alteração de legislação, porque é a parcela que nos cabe
de compromisso com a comunidade: de estar aqui, alterar a legislação e fazê-la
cumprir sempre.
Nesse
sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PPS estará irmanado com as
oposições para que esta posição tenha conseqüência objetiva no bolso do
porto-alegrense. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ouvi
com atenção alguns pronunciamentos feitos aqui na Casa, que até repercutem no
local adequado aquilo que se ouve da população. A cobrança sobre a nossa
atuação como Vereadores diante de alguns fatos que ocorrem na cidade de Porto
Alegre, cobrança no que diz respeito aos aumentos dos serviços públicos do
município de Porto Alegre, agora, mais especificamente do aumento da tarifa de
água, que passou a pesar no orçamento doméstico de forma muito expressiva, um
aumento de praticamente 30%. Essa cobrança ouve-se quando se sai de casa,
quando se anda pela rua, quando se visita um estabelecimento comercial, enfim,
em todos os quadrantes da cidade de Porto Alegre ocorrem manifestações nesse
sentido. Os Vereadores Sebastião Melo e Luiz Braz têm sido os mais persistentes
nessa luta. Existe um Projeto do Ver. Luiz Braz tramitando aqui na Casa, e
acredito que tenhamos de nos debruçar sobre ele, que poderá nos trazer,
inclusive, o caminho para fazer frente a essas situações.
Ver.
Cassiá Carpes, V. Ex.ª, que manifestou essa preocupação, temos de inventar
meios, buscar brechas para responder essa série de reclamações que recebemos da
população.
Agora
mesmo, Sr. Presidente, V. Ex.ª, que foi Secretário Municipal de Obras e Viação,
penso que por duas vezes, sendo que, em uma das oportunidades, por um largo
tempo, as reclamações que existem na cidade de Porto Alegre sobre a morosidade
das obras já chega a ser escandalosa. Fomos alertados por uma circunstância eis
que, na gama de assuntos que são colocados na Cidade, ficamos, às vezes, cegos
para algumas realidades. A 3.ª Perimetral já era para estar, toda ela,
concluída. E nós temos obras que acho que não foram nem licitadas ainda e que
fazem parte da 3.ª Perimetral. Os transtornos que essas obras mal-executadas
têm trazido para a Cidade são enormes, chegam a ser maiores, não-raro, do que
os próprios benefícios.
Hoje
mesmo li no jornal que um estabelecimento comercial na Av. Protásio Alves foi
vendido porque seus proprietários haviam tido uma redução de mais de 50% nas
suas vendas pelo atraso prolongado das obras. Porto Alegre teve, por muito
tempo, um alto conceito na engenharia urbana, especialmente na área de
concreto. Há obras feitas aqui em Porto Alegre há 20, 30 anos, que não foram
consertadas uma vez sequer até agora porque não foi necessário. A Av. Érico
Veríssimo é um exemplo; a Rua Luiz de Camões e várias outras.
Hoje,
nós somos ridicularizados perante os técnicos da área de engenharia urbana,
porque essa 3.ª Perimetral, que ainda nem acabaram, já apresenta transtornos
absolutamente inconcebíveis diante da qualidade técnica que a engenharia
porto-alegrense e gaúcha desenvolveu.
Ver.
Cassiá Carpes, há algumas coisas que vamos ter de superar internamente. Hoje,
se pedirmos uma Comissão Especial para verificar essa situação, que foi
verificada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Mercosul - acho que a Casa
toda teria de ter uma Comissão Especial para ver esse fato -, vamos ter
dificuldade até de constituir a Comissão, porque existem entraves regimentais
que não nos permitem constituir. A Casa tem de se aparelhar, tem de,
necessariamente, cumprir suas finalidades, porque, se são injustas algumas críticas
ao nosso trabalho feitas pela população, e o são, em sua maioria, decorrem de
um desconhecimento da real situação do que é e do que não é a nossa
competência. Se é verdade que existe essa injustiça e outras, razão para a
população. A cidade de Porto Alegre elegeu a maioria de oposição em Porto
Alegre para fiscalizar o Governo. E como é que essa maioria de oposição permite
essa barbaridade, esses atrasos criminosos que ocorrem em tudo quanto é obra na
cidade de Porto Alegre hoje? Eu cheguei a anotar uma relação tão extensa, que
no meu tempo não caberia, acerca das obras que Porto Alegre hoje está
realizando e que estão com atraso, desde o Pórtico aqui da Cidade, do
Pró-Memória, nem vou falar no Cinema Capitólio, que vai cair daqui a alguns
dias, tampouco vou lembrar esse Centro Cultural, esse esqueleto que está
construído aqui no Parque da Harmonia e que até hoje, não se sabe por que, para
o que, eis que parado há longo tempo. É a Perimetral, é a Juca Batista, é o
Triângulo, é o Pórtico, é o Cine Capitólio, enfim, Porto Alegre parou, e parou,
no meu entendimento em muitas situações, de uma forma não só danosa, como até
criminosa contra a população.
Por
isso tem razão o Ver. Cassiá Carpes, temos que nos posicionar, é a nossa
responsabilidade como homens de oposição; isso é uma oposição responsável, é
uma oposição séria não é uma oposição comprometida com o quanto pior é melhor.
Não, isso provavelmente termina com o período do PT, porque Porto Alegre não
vai continuar nessa inação, mas isso não me serve. Gostaria até que o PT
continuasse, mas que fizesse bem o serviço público cuja responsabilidade o povo
lhe passou nas urnas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, eu vou aproveitar a referência do Ver. Reginaldo Pujol a um Projeto
de Lei de nossa autoria que está tramitando aqui na Casa para tocar nesse
assunto relacionado com o aumento da tarifa de água aqui no nosso Município.
Este ano, Ver. Reginaldo Pujol, meu querido amigo Ver. Cláudio Sebenelo - Líder
da minha bancada, e que me fornece este tempo para que eu possa falar aqui
desta tribuna -, nós aprovamos aqui - e também me relaciono, aqui, com alguém
bem atento, meu amigo Ver. Haroldo de Souza - um Projeto de autoria deste
Vereador transformando a tarifa de água em taxa para que, como tributo, nós
pudéssemos votar todos os aumentos que incorressem sobre a água, perfeitamente
sustentável pelo principais doutrinadores na área tributária. Acontece que o
Município de Porto Alegre - Ver. João Antonio Dib, inclusive teve uma Emenda de
V. Ex.ª ao Projeto que foi aprovado, aqui nesta Casa - entrou com uma Argüição
de Inconstitucionalidade, e o mesmo Desembargador que deu aquela liminar com
relação ao comércio, na Ação de Abertura do Comércio aos Domingos, dizendo que
esta Câmara não podia legislar sobre a abertura do comércio da forma como fez,
aquele mesmo Desembargador, o Desembargador Clarindo Favretto, deu também uma
liminar favorecendo a Prefeitura Municipal para que o assunto fosse discutido
mais amplamente no Judiciário. Nós sabemos muito bem - e o Ver. Juarez
Pinheiro, inclusive falou aqui desta tribuna - que essas ações se arrastam ao
longo do tempo, e eu não sei por quanto tempo mais nós vamos discutir no
Judiciário, porque a Prefeitura não quer que esta Casa discuta e atue sobre
aumentos ou não-aumentos na conta da água.
Por
causa disso, nós fizemos um outro Projeto, Ver. João Antonio Dib, que nós
colocamos para tramitar hoje, que mexe com a Lei Complementar n.º 250. Nesse
Projeto que colocamos para tramitar, nós estamos querendo apenas tirar a
responsabilidade desta Casa sobre qualquer tipo de aumento que possa acontecer
na tarifa de água. Eu estou eliminando o art. 2.º da Lei Complementar n.º 250,
pelo Projeto que estamos oferecendo, porque é esse art. 2.º que dá competência
para que o Executivo aumente, automaticamente, até o nível da inflação - o IGP
-, a tarifa. Então, boa parte do aumento foi permitido pela Câmara Municipal,
por intermédio daquela legislação muito antiga, a Lei Complementar n.º 250.
Consta no art. 2.º que até o nível da inflação, até o IGP, o Executivo pode
aumentar, sem nem “dar pelota” para o que acontece. Os integrantes do Executivo
dizem o seguinte: “Nós aumentamos, porque a Câmara assim o permitiu, a Câmara
mandou que fosse aumentado, está lá na Lei.” Então, nós estamos aqui
apresentando um Projeto e pedimos que todos os Vereadores apóiem este Projeto
de Lei para que possamos votá-lo rapidamente. Eu sei que o Ver. João Antonio
Dib é favorável, e nós chegamos a discutir que os aumentos até a inflação
possam ser dados. Só que existem muitos índices inflacionários, Ver. João
Antonio Dib. E o IGPM, que nós permitimos, que está lá no art. 2.º da Lei
Complementar n.º 250, é o maior dos índices. Eu acredito que nós temos
obrigação, aqui, como Vereadores, de ou colocarmos um índice que seja o mais
favorável para a população para que a responsabilidade não caia tão pesadamente
sobre esta instituição, ou, pelo menos, que nós possamos tirar completamente a
responsabilidade aqui da Câmara, enquanto o Executivo continua discutindo
aquela legislação que nós aprovamos aqui nesta Casa, que transforma tarifa em
taxa; aí, sim, passará para esta Casa, definitivamente, qualquer tipo de
responsabilidade sobre os aumentos que vierem. É assim que nós estamos tomando
providência, e eu peço o apoio da Casa para esta matéria, que tem que ser
votada com urgência.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregôo a Emenda de Liderança n.º 01, de
autoria do Ver. Wilton Araújo, ao Projeto de Resolução n.º 076/02.
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a CEFOR
ontem visitou algumas obras de Porto Alegre que estão em atraso. Visitamos a
obra da Perimetral, que está com atraso de mais de um ano, especialmente o
Viaduto Jayme Caetano Braun, onde estivemos acompanhados do Sr. Secretário
Municipal de Obras. Percorremos toda a sua extensão e vimos que realmente é uma
grande obra, mas que já deveria estar concluída há um bom tempo. Fomos até o
Triângulo da Assis Brasil. Lá, numa primeira fase, a obra era da Prefeitura.
Atrasou um ano, a empresa Brita quebrou. A obra foi concluída, após um ano de
atraso, por outra empresa. Foi iniciada a segunda fase, aí já sob a
responsabilidade do Governo do Estado, com recursos de um financiamento do
BNDES. Lá por setembro, outubro, novembro a obra parou; aliás, a obra não
parou, mas a empresa já não mais recebia os recursos. Depois de aguardar 95
dias, a empresa - SBS - decidiu paralisar a obra, e foi atrás das faturas, dos
recursos. Pasmem, senhores: o Governo anterior, do Sr. Olívio Dutra, recebeu os
recursos do BNDES, colocou no caixa único e não pagou a construtora. Agora,
“largou o pepino no colo” do novo Governador, Germano Rigotto, que precisa
resolver essa situação, esse impasse, esse problema sério, esse empecilho para
o desenvolvimento da Zona Norte. Quase dois anos de atraso de uma obra que
poderia estar trazendo benefícios para a população!
O
que nos preocupa também é o atraso em outras obras, como na Av. Juca Batista,
que está lá paralisada. Não foi iniciada ainda a famosa e divulgada duplicação
da Av. Oscar Pereira - não sei o que houve. São atrasos sistemáticos.
Eu
vou contar uma historinha rápida. Lá na Restinga tem o riacho do Salso. Há
quatro anos luta-se para sair uma ponte sobre ele. Finalmente, depois de
aprovado no Orçamento Participativo de 2001, em 2003 se dignaram a fazer o
contrato com obra para iniciar em 4 de dezembro. Qual foi a tristeza, Ver.
Pedro Américo Leal? Uma obra de uma pequena ponte sobre um riacho teve problema
de projeto! A Empresa que ganhou - EPT Engenharia - atrasou a obra, já no
início, em dois meses, porque tinha erro de projeto.
E,
pasmem, depois de 3, 4 anos de espera o projeto saiu, e a ponte vai sair
exatamente em frente a um poste de alta-tensão da CEEE. Naturalmente, não havia
sido prevista a remoção desse poste. Defronte a um poste de alta-tensão da
CEEE, que falta de planejamento!
Já
denunciamos aqui o atraso na construção da nova escola no Morro da Cruz em mais
de um ano. Está lá a obra semiparalisada, e as crianças tendo aula em um
barracão no Morro da Cruz. É uma escola que precisa beneficiar as crianças e
está com sua obra paralisada! Temos também problema de água no Bairro Glória,
no Bairro Cascata, no Morro da Polícia, no Morro da Pedra Redonda, pois está
lá, sendo construído - construção atrasada, também, por mais de ano - o
reservatório do DMAE. O pessoal está sem água na Rua Santuário, na Renascença,
e o reservatório semi-acabado, por inaugurar, mas não tem água! Não dá para
entender!
Ontem,
fui visitar, na Av. Ipiranga, aquela sede que foi retomada da União Gaúcha dos
Estudantes, que está sendo reformada para abrigar a sede da FASC. A obra está
atrasada.
Puxa,
o que há? É falta de planejamento? É falta de administração? É projeto
malfeito? Nós estamos preocupados com os prejuízos que a população sofre. E
olhem, são pequenas coisas, e não se dão conta.
Temos
muitas coisas mais a falar aqui, mas o problema que é o atraso dessas obras
causa prejuízos à sociedade, prejuízo como já tivemos com a obra do Viaduto
Obirici, atrasado há mais de ano; com a obra do Viaduto Dona Leopoldina,
atrasada há mais de ano. E, meu amigo Paulo, as obras da Av. Assis Brasil, lá
onde V. Ex.ª passa todos os dias, também estiveram atrasadas mais de ano. E
agora, finalmente, estão completadas. Precisamos mudar a mentalidade para que
isso não mais aconteça, e que a sociedade não tenha mais esses prejuízos. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, público que nos acompanha aqui e
pela TVCâmara. Uma série de assuntos foram tratados nesta tribuna, quero poder
tratar de todos eles. Primeiro: o comércio aos domingos. Acho que o Ver. Cassiá
Carpes até se empolgou um pouquinho; depois, aqui na tribuna, recolocou o
debate. A Bancada do Partido dos Trabalhadores é contra a abertura do comércio
aos domingos. Contra, e ponto. A Bancada do Partido dos Trabalhadores sempre
votou e seguirá votando contra a abertura do comércio aos domingos. A resposta
e o debate trazido aqui pelo companheiro Ver. Juarez Pinheiro é o debate que
toda a Câmara deve fazer. Nós votamos contra a abertura do comércio aos
domingos, pois ganharam na Justiça. Nós, de novo, votamos contra a abertura do
comércio aos domingos a partir de outro Projeto. Pois eles foram lá e nos
derrotaram na Justiça. Agora, nós temos a perspectiva de ficar por dois anos
esperando um pronunciamento do Supremo, enquanto que em dois anos esses
trabalhadores vão ser obrigados a trabalhar domingo, quem sabe em jornadas de
oito, dez e doze horas, que é o que está acontecendo hoje. E a proposta trazida
pelo companheiro Ver. Juarez Pinheiro é justamente o principal para nós, a
pergunta: o que fará a Câmara de Vereadores diante do desemprego na periferia
de Porto Alegre, diante do desemprego e da quebra de micro e pequenas empresas
e diante da exploração dos trabalhadores que estão obrigados a trabalhar aos
domingos? O que fará a Câmara de Vereadores? Qual é a nossa posição? Como
defendemos esses trabalhadores? Como defendemos o pequeno e médio comércio?
Essa pergunta, o companheiro Ver. Juarez Pinheiro tem a coragem de trazer ao
debate, a partir de um Projeto à Câmara de Vereadores. Essa é a pergunta
principal. É um Projeto que cria uma lei, temporária ou transitória, não sei
como é que se chama tecnicamente, enquanto o Supremo não se pronuncia.
Portanto, a nossa defesa é a defesa da Lei n.º 7.109, que colocava todos os
interesses na Mesa e definiu e tratou isso de forma séria, que privilegiava, em
última análise, os interesses da população de Porto Alegre. Ponto!
E
eu espero que tenhamos aqui o tratamento respeitoso que sempre temos com todos
os Vereadores.
Segundo,
o reajuste do DMAE. O Ver. Sebastião Melo veio aqui fazer discurso. Tem que
colocar que não é aumento; é a recolocação da inflação, que é o reajuste do
IGP-M, Ver. Luiz Braz. IGP-M que orienta a bimestralidade do funcionalismo, que
orienta a inflação de todos os custos e insumos que envolvem a água em Porto
Alegre e o DMAE em Porto Alegre. Aí não tem graça fazer discurso demagógico,
tira o IGP-M das tarifas, das taxas, seja do que for, na Prefeitura de Porto
Alegre, agora não tira do funcionalismo, não tira dos insumos, não tira dos custos.
Quem define o IGP-M não é a Prefeitura de Porto Alegre. Ela recoloca a inflação
para manter a excelência do serviço que o DMAE presta. Agora, é engraçado, o
Ver. Sebastião Melo veio aqui, fez discurso, mas não tratou do reajuste já
anunciado pela CORSAN para março. Reajuste esse, Ver. Zé Valdir, que o
Presidente da CORSAN, Sr. Vitor Bertini, que é do PMDB, anunciou. Mas aí é
muito fácil fazer política! Aí não tem graça! Ele vem aqui, faz um baita
discurso, faz demagogia com a população, dizendo: “Nós somos contra, chega de
tarifa!” Aí, o Presidente da CORSAN, do Partido do Ver. Sebastião Melo, do
Governo do Ver. Sebastião Melo, anuncia para março ajuste da água no Estado.
Ora, Ver. Sebastião Melo, então chame uma audiência pública e convoque o seu
Secretário para explicar o reajuste da CORSAN.
Quero
tratar das obras. Há um tempo atrás, o PT, Ver. Renato Guimarães, era acusado
de pensar pequeno. “O PT pensa pequeno, não faz obras, não tem viadutos.” Agora
não têm mais no que se agarrar, porque tem 3.ª Perimetral, pista de eventos, há
uma série de obras por toda a Cidade, estão se agarrando até em fio
desencapado. Querem falar do atraso das obras. Aí foram fazer uma visita, Ver.ª
Berna Menezes, e descobriram que das quatro obras visitadas, duas são do Governo
do Estado. Não contente com isso, o Ver. João Carlos Nedel consegue defender
que sobre o Governo do Estado tem explicação, mas sobre Porto Alegre não. Para
o Ver. João Carlos Nedel, o Estado pode atrasar, Porto Alegre não. O Estado não
repassou para a obra do Triângulo da Av. Assis Brasil a parcela de janeiro da
SBS Engenharia. Não repassou a parcela de janeiro, o Governo seu, Ver. João
Carlos Nedel. Cadê a explicação sobre o Triângulo da Av. Assis Brasil? A
METROPLAN não apareceu na visita, a METROPLAN não foi dar explicações, Ver.
Raul Carrion. O Secretário Guilherme Barbosa estava lá, ao lado dos Vereadores,
para prestar qualquer esclarecimento necessário. E o Vereador e Secretário
Guilherme Barbosa anunciou a entrega do viaduto Av. Carlos Gomes/Av. Protásio
Alves para março; mas a METROPLAN e o Governo do Estado não apareceram, não
anunciaram nada e não liberaram o dinheiro. Mas sobre isso tudo é explicável,
segundo o Ver. João Carlos Nedel; só não são explicáveis as questões da
Prefeitura.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O tempo de V. Ex.ª está encerrado, Ver.
Marcelo Danéris.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Concluindo, Sr. Presidente, sobre as
questões da Prefeitura: Porto Alegre está em estado de obras, porque Porto
Alegre investe no seu futuro, porque Porto Alegre pensa a sua infra-estrutura,
porque Porto Alegre tem planejamento diferente daquele que o Ver. João Carlos
Nedel quer colocar aqui. Antes, ele vinha aqui para dizer que não havia obras;
agora, ele quer reclamar do atraso das obras. Mas, o que ele não vê é que Porto
Alegre está mudando, e está mudando para melhor. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0963/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera o § 3º do art. 1º da Lei nº
6.892, de 12 de setembro de 1991, que acrescenta § 3º ao art. 2º da Lei nº
5.456/84, que define pontos de estacionamento para o serviço de transporte de
passageiros em veículos de aluguel-táxi e estabelece normas. Com Emenda nº 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. José Fortunati: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01 ;
- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do
Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- retirada a Emenda nº 01;
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-03.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 033/01. (Pausa.)
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento da discussão do PLL
n.º 033/01 por duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, solicitando o adiamento da discussão do PLL n.º 033/01
por duas Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento):
Sr. Presidente, solicito a alteração na apreciação dos projetos da Ordem do Dia
na seguinte ordem: PR n.º 076/02, PLE n.º 024/02, PLL n.º 250/01. Esse Projeto
tem, razoavelmente, uma certa tranqüilidade. Não sei se os Srs. Vereadores
gostariam de propor um outro Requerimento ou seguiremos na ordem, para não
acontecerem situações como essa do Ver. João Carlos Nedel, que estamos
debatendo o Projeto.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
V. Ex.ª me informe: já começou a mudar a ordem dos Projetos? V. Ex.ª era o
maior arauto de que deveríamos seguir, sistematicamente, a ordem dos Processos.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): V. Ex.ª me socorre. Eu queria dizer que sem que nós
tenhamos conseguido chegar a um consenso, hoje pela manhã, na reunião da Mesa
com as Lideranças, na última Sessão, somos autorizados pelo Plenário a seguir a
seqüência aqui, mas eu não posso deixar de receber o Requerimento, porque não
há nada no Regimento que o impeça. Agora, o Plenário havia dito que procederíamos
dessa forma.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu sou, inabalavelmente, contra. Se nós
elegemos uma pauta, devemos respeitá-la.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, queremos colocar que
somos totalmente favoráveis a que organizemos, a partir da Mesa, uma pauta de
votação das Sessões plenárias, porque anteriormente os Líderes e a Mesa
Diretora podem definir a pauta de votações da semana ou Sessão à Sessão. Sempre
seremos favoráveis, para poder organizar os trabalhos da tarde. Como isso ainda
não foi possível, isso ainda não foi acordado na Mesa, a Mesa não trouxe uma
proposta de votação e como temos projetos que envolvem inclusive
aprimoramentos, vou dar dois exemplos, o Projeto do Ver. Ervino Besson, que
está discutindo aqui com os Vereadores a possibilidade de ajustar o seu Projeto
para depois ir à votação; o outro Projeto é do Ver. João Carlos Nedel, estamos
conversando com ele para aprimorar o seu Projeto. Então, diante de situações
como essas, que estariam sendo sanadas se tivessem sido discutidas na reunião
da Mesa, antes, nós poderíamos fazer um Requerimento para facilitar os
trabalhos na tarde de hoje, até porque a maioria dos Projetos não são
polêmicos.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu não tenho dúvidas de que pode
acontecer o Requerimento, mas eu alerto que estamos realmente perdendo tempo em
razão do Requerimento, que era tudo o que nós não queríamos, Mesa e Lideranças
que ocorresse, mas de qualquer forma, regimentalmente, sou obrigado a colocar
em votação o Requerimento de V. Ex.ª.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris para a inversão da
ordem de votação dos projetos. O Ver.
Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, senhoras e senhores, eu acho que nós estamos, Ver. João Antonio
Dib, muito próximos de um entendimento e acredito que dependemos muito da sua
determinação para que esse entendimento possa se dar a partir de agora.
Tudo
que deixamos para amanhã, significa que não vai acontecer. O que nós queremos
que aconteça, temos que começar a mudar a partir de agora, é do momento. Não
podemos deixar para amanhã o que nós queremos que realmente seja mudado.
Ora,
se há o entendimento do próprio Ver. Marcelo Danéris, de que é a Mesa quem deve
organizar a Pauta das votações e, realmente, isso acontece, porque, afinal de
contas, tudo aquilo que aparece nos avulsos é exatamente a determinação da Mesa
Diretora, porque, de acordo com aquilo que rege o Regimento desta Casa, é o 1º.
Secretário o responsável por estabelecer exatamente a ordem dos processos que
vêm aqui para a votação. E ele não faz ao seu bel prazer, ele faz obedecendo
exatamente a uma legislação que nos rege. Então, não é justo que, a todo o
instante – essa é uma prática que estamos adotando já há algum tempo –, de
acordo com os interesses, se coloquem projetos em votação. E, normalmente, Ver.
Wilton Araújo, os projetos que são elencados para serem votados, a maioria são
aqueles que não geram discussão de jeito nenhum. Qual é o projeto que não gera
discussão de jeito nenhum? É aquele que não interessa para a população, porque
quando interessa para a população, vai gerar discussão!
Todo
o projeto, Ver. José Valdir – e V. Ex.ª é um mestre em conduzir as comunidades
–, que interessa para as comunidades, de repente, agrada a uns, não agrada a
outros e, por isso mesmo, nós vamos ter sempre as divergências, as quais acabam
realmente se refletindo nos discursos que os Vereadores trazem aqui para esta
tribuna.
Então,
é claro que nós temos que votar projetos que não vão gerar discussões, mas que
estão ali na Pauta, isso é normal, eles vão aparecer e nós vamos acabar
votando. Mas, temos que votar, também, em todas as Sessões, os projetos mais
polêmicos, até para que a Cidade possa conhecer a opinião dos seus Vereadores,
Ver. Haroldo de Souza! Eu vejo V. Ex.ª fazer, várias vezes, pronunciamentos
aqui desta tribuna cobrando dos Srs. Vereadores, exatamente, uma opinião mais
decisiva, com relação aos vários problemas que acabam afetando a vida da
população. Então, esse é o momento.
A
minha sugestão, Ver. João Antonio Dib, é exatamente para que V. Ex.ª possa
suspender, pelo menos por 1 minuto, esta Sessão, chamar as lideranças e
começarmos, a partir de hoje, a seguir, exatamente, o roteiro das votações, tal
qual aparecem os projetos nos avulsos.
Penso
que não existe oposição maior por parte de nenhum dos Vereadores, o próprio
Ver. Marcelo Danéris, que fez o Requerimento, acaba concordando que é a Mesa
Diretora que deve estabelecer a ordem dos processos. E estão aí nos avulsos,
seguindo exatamente a ordem, de acordo com o seu grau de importância, pelo
menos dentro daquela legislação que rege os trabalhos aqui desta Casa. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib):
O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar o Requerimento de sua
autoria, que altera a ordem dos trabalhos.
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Sr.
Presidente, só quero reafirmar o que já havia falado no microfone de apartes,
nós somos a favor de montar uma pauta de votação para todas as Sessões da
semana, acordada com os Líderes e com os componentes da Mesa. Agora, o que de
fato está acontecendo é que nós ainda não temos esse acordo, nem essa
organização. Isso acontece na Assembléia Legislativa, onde a pauta da semana é
acordada com a Mesa, com as Lideranças, já se sabe o que vai votar na semana.
Então, está acordado.
O
fato é que aqui nós não temos uma organização da Ordem do Dia, do ponto de
vista de acordo de Lideranças e Mesa como organização, ela é apenas uma organização
que respeita outros critérios. Primeiro, Projeto de Lei do Legislativo, depois
Projeto de Emenda à Lei Orgânica, depois Projeto de Resolução, há uma ordem que
é uma ordem burocrática, não é uma ordem de prioridades da Câmara.
Pergunto
a todos os Vereadores e Vereadoras, se surgir, mais adiante, na próxima Sessão,
uma emergência da votação de um projeto que seja importante para a Cidade, que
todos os Vereadores estejam envolvidos, aí vai poder fazer? Só para terem noção
da burocracia. Se resolva, então, antes, se resolve na Mesa. Agora, abriu-se a
Ordem do Dia de hoje, o primeiro Projeto é do Ver. João Carlos Nedel, nem o
Ver. João Carlos Nedel sabia que o dele era o primeiro Projeto, nós também não
sabíamos, aí começa aquele show de
adiamentos: o meu adiamento, o meu adiamento... Então, não é necessário, se nós
já temos um acordo...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre, Vereador. V. Ex.ª permite? Não
acontece de a Presidência interferir, mas os Vereadores todos sabiam 48 horas
antes.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Vereador, um aparte anti-regimental da
Presidência, mas, tudo bem, acolho o aparte.
Esta
ordem aqui é uma ordem burocrática, não é uma ordem de prioridades, o que nós
estamos propondo é que nós possamos fazer, por intermédio da Mesa e Lideranças
acordo de votação em todas as Sessões por semana. Estamos de acordo com isso,
não é o caso hoje, não tem acordo nenhum, mas o Ver. Ervino Besson pediu um
pouco mais de tempo para analisar o Projeto dele; o Ver. João Carlos Nedel
pediu adiamento. Bem, se está essa confusão toda, fizemos um Requerimento e
organizamos aqui, não tem problema até porque, na Sessão de hoje, por uma
coincidência, os Projetos envolvidos nem são polêmicos. Nem sempre acontece,
tem vezes que são polêmicos, mas hoje não é o caso. Então, a idéia é de ajudar
a ordenar a votação no Plenário. Agora, quero esclarecer mais uma vez: nós
somos favoráveis a organizar todas as Ordens do Dia, toda a semana, mas isso
tem de ser pela Mesa e pelas Lideranças, e não por um papel que tenha uma leitura
burocrática e nem tem prioridades políticas envolvidas. E se a Cidade precisa
de alguma coisa com urgência, aí nós vamos ter que ficar presos a esse
“espelho”, aqui; eu acho que não. Tudo vira caso excepcional, porque o Vereador
também tem o seu Projeto que acha importante e também acha que é um caso
excepcional.
Então,
é melhor que a Mesa defina. Enquanto a Mesa não define, seguimos com os
trâmites que nós tínhamos antes. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris que solicita a alteração
da ordem dos trabalhos.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
anti-regimentalmente, mas oportunamente, pede-me o Ver. Zé Valdir que eu
esclareça à Casa. Não é o caso. Acho que nós, em conjunto, temos que nos
esclarecer dentro dessa situação. Eu vejo vários pronunciamentos e acho que
todos têm fundamento lógico. Estamos sob o impacto de uma expectativa que se criou,
de que nós não teríamos mais, ao longo desta Legislatura, essa situação que
agora se repete de, no início da Ordem do Dia, ficarmos discutindo a ordem dos
trabalhos. Realmente havia um anúncio nesse sentido. A Ordem do Dia seria
cumprida, Ver. Pedro Américo Leal, rigorosamente de acordo com o que era
estabelecido com aquele ordenamento que é determinado pelo próprio Regimento,
que prioriza algumas matérias em detrimento das outras. Por exemplo, se
houvesse um veto, o veto seria, necessária e obrigatoriamente, analisado em
primeiro lugar. Não é o caso, porque não existe o veto. Não existe projeto de
lei ordinária, projeto de lei complementar, emenda à Lei Orgânica. Tudo isso
tem, Ver. Zé Valdir, dentro do que estabelece o Regimento, as suas prioridades
e as suas importâncias hierárquicas dentro do ordenamento regimental. Foi dito
que nós não teríamos mais essa discussão. No primeiro dia, já mudamos a ordem
de votação da matéria, e o Ver. Juarez Pinheiro veio à tribuna e disse que
aquilo era absolutamente regimental; e ele tem razão. Nos termos como está
colocado, é competente o plenário para decidir todos os dias, depois de uma
discussão ou sem discussão, qual a ordem dos trabalhos naquele dia. Se nós não
tomarmos uma posição, e é sugerido que seja pelo colégio dos líderes ou pela
Mesa, se não existir um regramento específico, determinado, nós vamos
continuar, Ver. Pedro Américo Leal, sei que V. Ex.ª repele essa situação, mas
vamos continuar convivendo com essa situação.
Hoje
tem razão o Vereador Líder do PT. Hoje está sendo exercida uma prerrogativa
regimental de propor a ordem dos trabalhos pelo fundamento que ele estabeleceu.
Os fundamentos são constitucionais? São. Toda a vez que a gente tiver uma
opinião posta em discussão, é possível se ter concordâncias e discordâncias.
Eu, no caso concreto, estaria absolutamente tocado na idéia de votarmos em
primeiro lugar, por exemplo, o problema da área industrial da Restinga, que não
é, no meu entendimento, o mais importante na Ordem do Dia hoje estabelecida,
mas é a minha opinião individual. Existem algumas outras circunstâncias de
plenário que podem determinar que um assunto passe a ser mais ou menos
prioritário. Mas, a partir do pressuposto de que existe matéria não-polêmica, é
um ledo engano, porque, às vezes, há situações aqui que parecem harmonia
universal, estabelece-se uma discussão, e pronto, toma conta de todo o debate
da Casa.
Por
isso, Sr. Presidente, querendo ser um colaborador de V. Ex.ª, esse é o meu
propósito, tenho o dever de ser colaborador de V. Ex.ª, desde a sua posse venho
insistindo nesse discurso, quero ser o mais leal colaborador de V. Ex.ª, acho
que urge deixar passar essa semana do jeito que está, porque não há outra forma
de se enfrentar, mas, imediatamente, após, temos de estabelecer, se for o caso,
pela Mesa, pelo colégio de Lideranças, um critério definitivo que, de uma vez
por todas, acabe com essa polêmica.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa comunica que está retirando da
Ordem do Dia o PLL n.º 250/01, de autoria do Ver. Ervino Besson, que dispõe
sobre o licenciamento de guarita para prestação de serviço de segurança
privada. O Projeto de Lei do Ver. Ervino Besson fere dispositivo da Lei
Complementar n.º 219. Conseqüentemente, deveria ser um Projeto de Lei
Complementar. Não sendo Projeto de Lei Complementar, está retirado, nobre Ver.
Ervino Besson.
O
Ver. Marcelo Danéris propôs que dois projetos, portanto, fossem votados em
primeiro lugar, porque o terceiro foi retirado agora. O PR n.º 076/02, de autoria
do Ver. Beto Moesch, e o PLE n.º 024/02.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris, solicitando votação
em primeiro lugar do PR n.º 076/02 e do PLE n.º 024/02. Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) Votaram contrariamente os Vereadores.
Luiz Braz, Sebastião Melo, Cassiá Carpes e Haroldo de Souza. APROVADO pela maioria.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2028/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 076/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que reserva a Avenida Clébio
Sória para promoção de eventos em comemoração à Semana Mundial do Meio
Ambiente.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-03.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR n.º 076/02. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação o PR n.º 076/02. (Pausa.)
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem):
Antes de entrarmos na
votação, eu gostaria de um esclarecimento, porque um dos pareceres das
Comissões sobre essa matéria do Ver. Juarez Pinheiro, da Comissão de
Constituição e Justiça, é pela rejeição do Projeto. Evidentemente, se há
ilegalidade no Projeto, eu gostaria de ver esclarecido no período de discussão
dessa proposição.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, V. Ex.ª pertence à Comissão de
Constituição e Justiça, eu concordo inteiramente que ela não deveria dizer se é
pela aprovação ou rejeição, ela deveria dizer se é pela tramitação ou pelo
arquivamento. Como isso não acontece, o Vereador, quando recebe a negativa, tem
o direito de fazer a sua defesa e a Comissão de Constituição e Justiça
sistematicamente aceita e o projeto continua na sua tramitação. Essa é uma das
preocupações que temos para o novo Regimento.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Vereador-Presidente, não
vejo cabimento para as colocações aqui feitas, o Regimento que vai ser alterado
é uma outra situação, situação nova se age de forma diferente. Hoje, mesmo com
o Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça, a matéria pode ser
apreciada. Quero dizer que inclusive sensibilizaram-me os argumentos do Ver.
Beto Moesch que fez um Recurso em relação às palavras que lancei no meu
Parecer. Nesse sentido, quero inclusive votar favorável à proposta do Ver. Beto
Moesch.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR n.º 076/02. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. O Ver. Beto Moesch está com a palavra
para encaminhar.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, preliminarmente quero agradecer ao Ver. Juarez Pinheiro que ao
emitir um Parecer contrário, após fiz o Recurso, e o Vereador se sensibilizou
pelos argumentos regimentais alocados no Recurso. Discutindo isso com o Ver.
Wilton Araújo e outros Vereadores, como é sabido mundialmente, temos a Semana
Mundial do Meio Ambiente, nos dois últimos anos, 2001 e 2002, esta Casa
promoveu vários eventos, seminários e debates alusivos à Semana Mundial do Meio
Ambiente. Destacou-se aí, justamente, a reserva da Av. Clébio Sória para
exposições artísticas ligadas ao meio ambiente. Isso foi importante para a
Câmara de Vereadores. A opinião pública, a imprensa e a comunidade receberam
muito bem e participaram, assiduamente, dessa exposição. O que nós pretendemos
- é uma idéia apenas deste Vereador, mas que foi sempre aceita pelos demais
Vereadores - é justamente expor projetos artísticos, culturais dos mais
diversos segmentos aqui na Casa, promovendo uma coisa que é totalmente nova,
mas que busca a qualidade de vida da cidade de Porto Alegre com projetos
ambientais, por exemplo, o artesanato dos índios. Muitos nem sabiam que há
índios que habitam na cidade de Porto Alegre e que têm artesanato. Há projetos
urbanísticos, como, por exemplo, de casas que se utilizam de materiais
recicláveis, a energia eólica, a energia solar, materiais, artes que se
utilizam da matéria-prima que eram sucatas, que virariam resíduos, mas que são
transformados em matéria-prima para a arte, etc.
Então,
a Câmara de Vereadores, de uma forma muito objetiva, mas também diferenciada,
conseguiu mostrar dessa maneira, de forma plural, os vários projetos
existentes, de artistas, de arquitetos, etc., de poderem expor aqui na Câmara
de Vereadores, que tem esse papel, e de mostrarem o seu trabalho e mostrando
não só o trabalho artístico, mas de que isso é totalmente viável. Então, como
era feito antes, e por isso o Projeto de Resolução. Este Vereador solicitava à
Direção-Geral que, na Semana do Meio Ambiente, reservava esse espaço. Ora, isso
deve ser institucionalizado, não cabe a um Vereador apenas pedir, a cada ano, à
Direção-Geral e à Casa que reservem um espaço para essas exposições. Nós
queremos institucionalizar essa exposição artística relacionada ao meio
ambiente, na Semana Mundial do Meio Ambiente, com Projeto de Resolução,
independentemente deste Vereador, isso fica institucionalizado por este
Parlamento, por esta Câmara de Vereadores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Respondendo ao Ver. Reginaldo Pujol, o
Ver. Beto Moesch, no dia 3 de setembro de 2002, colocou as razões que ele
entendia para que o Processo pudesse continuar na sua tramitação. Aceitas as
suas ponderações, o Projeto teve seqüência e foi aprovado nas outras Comissões,
e hoje parece que a coisa se esclarece.
Em
votação o Requerimento do Ver. Wilton Araújo de dispensa do envio da Emenda n.º
01 ao PR n.º 076/02 às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O
Ver. Wilton Araújo está com a palavra para encaminhar o PR n.º 076/02.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
Projeto de Resolução de autoria do Ver. Beto Moesch reserva a Av. Cultural
Clébio Sória, originalmente - texto do Projeto de Resolução - para a promoção
de eventos em comemoração à Semana Mundial do Meio Ambiente.
Conversando
com o autor, e me recordando da Resolução n.º 012/09 do ano de 93 - que é a
Resolução que cria a Av. Cultural Clébio Sória, na época em que para minha
honra era Presidente desta Casa -, relendo esta Resolução, vimos que ela tem a
determinação muito específica para a utilização da Av. Cultural Clébio Sória, e
leio o texto: “destina-se a exposições de pintura, escultura, tapeçaria,
xilogravura, fotografia, bem como quaisquer outras formas de expressão das
artes plásticas.” Com o intuito de adequar a Resolução, que acho meritória, do
Ver. Beto Moesch, à Resolução n.º 012/09, apresentamos Emenda, alterando o art.
1º e, aí sim, colocando a Av. Cultural Clébio Sória para a promoção de
exposição de artes relacionada com a Semana Mundial do Meio Ambiente. Com isso,
Sr. Presidente, buscamos adequar e respeitar a Resolução n.º 012/ 09. Estamos,
portanto, com a Emenda, favoráveis ao Projeto.
Gostaria
de aproveitar esta discussão na releitura que fiz dessa Resolução que cria a
Av. Cultural: vejo - e isso era a prática - que ela prevê uma Comissão Cultural
Consultiva de onze pessoas, nomeadas pelo Sr. Presidente, com mandato de dois
anos, podendo ser reconduzida. E essa Comissão Cultural Consultiva tinha
obrigações e tarefas, sendo uma delas exatamente selecionar, propor e organizar
as exposições durante todo o ano.
Deixo
a preocupação e a indagação, para saber se já temos a nossa Comissão Cultural
Consultiva deste ano e qual tratamento a Mesa vai dar, ou o Sr. Presidente vai
dar, tentando conciliar essa reserva, através de Projeto de Resolução, com essa
Comissão Cultural, que deve também organizar. Acho que não é colidente, desde
que a Comissão também seja, de uma ou de outra forma, consultada com
antecedência, o que, neste caso, não aconteceu. Mesmo assim, pelo mérito da matéria,
gostaria de encaminhar favoravelmente, com a Emenda.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa vai consultar a Diretoria
Legislativa e responderá oportunamente a V. Ex.ª se existe ou não Comissão
instalada para equacionar e resolver problemas que se apresentem na utilização
da Av. Clébio Sória.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PR n.º 076/02.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, como criei, não um incidente, mas promovi uma
manifestação ao início da votação deste Projeto de Resolução, faço questão de
vir à tribuna esclarecer. Tinha lembrança de que esta matéria havia merecido
Parecer do Ver. Juarez Pinheiro, que tinha-se manifestado contra a tramitação
do Projeto, por entender ilegal e dizia que: “ainda que meritória, não poderia
prosperar a proposição, cuja provocação implicaria a limitação das competências
da Mesa, além de trazer malferimento às disposições do art. 125 do Regimento
desta Casa, que regulamenta a situação de alteração regimental, que só pode ser
realizado por proposição da Mesa ou pelo mínimo por 1/3 da Câmara.”
O
ilustre autor esclareceu, tempestivamente, ainda em setembro do ano passado, as
dúvidas suscitadas pelo Vereador-Relator da matéria, e que mereceu a aprovação
unânime do plenário da Comissão de Constituição e Justiça, e este se declara
satisfeito, entendendo que foram superados os óbices e recomendando, inclusive,
a aprovação da matéria.
Então,
nessas circunstâncias, Ver. Beto Moesch, não há nenhum motivo para que nós
façamos uma protelação maior da aprovação do seu Projeto.
Eu,
no início, entendia que era um Projeto de Lei e achava que era uma demasia, mas
se trata de um Projeto de Resolução, pouco usado na Casa para matérias como
essa, mas, legitimamente utilizado por V. Ex.ª.
V.
Ex.ª alerta que não está promovendo nenhuma diminuição da competência da Mesa,
eis que esses fatos, até agora, vinham sendo resolvidos exclusivamente pela
Diretoria-Geral e pela Assessoria de Assuntos Institucionais, que não sei se
ainda persiste na Casa, mas, pelo menos, quando V. Ex.ª fez a sua manifestação
era o caminho, era quem controlava a utilização do nosso “T Cultural”, para
utilizar a expressão mais corriqueira entre nós outros.
Agora,
V. Ex.ª propõe o seguinte: “A reserva da Avenida Clébio Sória para promoção de
eventos em comemoração à Semana Mundial do Meio Ambiente... - e diz:... a
Semana Mundial do Meio Ambiente é aquela que inclui o dia 5 de junho de cada
ano.”
Então,
isso liquida a situação. Sou favorável, acho que V. Ex.ª nos traz e induz a
Casa a cogitar, inclusive, de fazer um calendário oficial em que várias
situações que são aqui reclamadas poderiam ser satisfeitas, entre as quais a
determinação de realização de uma série de atos solenes, Sessões Solenes, ocupações
especiais dos espaços da Casa, em determinadas datas sem a necessidade de a
gente vir aqui, à tribuna, para justificar. V. Ex.ª mata o problema com relação
à Semana do Meio Ambiente. Daqui por diante não precisa mais requerer. Se é uma
Resolução vai ser assinada por quem de direito, e vai produzir os seus efeitos.
Já em 5 de junho desse ano saibam todos, aqueles que ficarem com a
responsabilidade que foi até o ano passado, da Assessoria de Assuntos
Institucionais, que essa área não pode ser utilizada para outra finalidade,
nesse período, senão aquela prevista na Resolução de V. Ex.ª. Obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o PR n.º 076/02, de autoria
do Ver. Beto Moesch. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
Em
votação a Emenda n.º 01, de autoria do Ver. Wilton Araújo, aposta ao PR n.º
076/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1238/02 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 024/02, que
autoriza a venda de áreas de propriedade do Município de Porto Alegre, situadas
no PARQUE INDUSTRIAL DA RESTINGA e revoga a Lei n.º 7.524, de 19 de outubro de
1994.
Pareceres:
-
da CCJ.
Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
-
da CEFOR.
Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB.
Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos
membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em
20-02-03;
- adiada a discussão por duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n.º 024/02. O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu sou informado de que
há um consenso de que a matéria merece ser aprovada com as Emendas. Então, é
desnecessário que se alongue muito o fato. Eu apenas quero esclarecer que o que
está ocorrendo é um esforço que o Executivo está realizando, e quero, com muita
justiça, dizer que esse fato começou com o ex-Prefeito Tarso Genro, a quem eu
muito critiquei nesse particular, de que havia um desinteresse com a área
industrial da Restinga. Hoje, com esta proposta, o Partido dos Trabalhadores,
que se encontra no Governo há muito tempo, de certa maneira se redime de um
equívoco que, no meu entendimento, vinha acontecendo, quando eles entendiam que
não devia ser estimulada, através de incentivos especiais, a instalação daquele
processo. A proposta é inteligente, na medida em que reduz o custo dos
terrenos, na medida em que, nos prazos determinados, seja implementado
efetivamente o projeto para cuja finalidade foram adquiridos esses terrenos. O
que eu entendi de alterar foi no sentido de aumentar um pouco os prazos
iniciais previstos, na razão direta de que, na situação indiscutivelmente
complicada em termos financeiros que vive hoje o País, numa economia recessiva,
esperar que alguém, em curto prazo, possa adquirir um terreno e fazer um
investimento é não estar dentro da realidade.
Então,
a nossa proposta é muito simples: ela dilata um pouco esses prazos. Tínhamos avisado
à Liderança do Partido dos Trabalhadores e às lideranças dos partidos de
oposição, em reunião informal hoje, e ninguém vai ficar surpreso com o que vai
ser votado. Acho que é um bom Projeto e por isto não tenho a menor dificuldade,
sendo homem de oposição, de vir aqui recomendar a sua aprovação com as emendas,
uma das quais do próprio Partido dos Trabalhadores, fruto da exigência do novo
Código Civil Brasileiro, que eliminou uma expressão jurídica que constava
inicialmente do Projeto, vindo à Casa antes da vigência da nova legislação
civil brasileira. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrada a discussão. Em votação o PLE
n.º 024/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em
votação a Emenda n.º 01 aposta ao PLE n.º 024/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação a Emenda n.º 02 aposta ao PLE n.º 024/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1800/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que
dispõe sobre o atendimento médico emergencial e remoção em eventos com
aglomeração humana.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Almerindo Filho: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 102/01. (Pausa.)
O SR. CASSIÁ CARPES (Requerimento): Solicito o adiamento da discussão desse
Projeto por duas Sessões, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Cassiá Carpes para que o PLL n.º 102/01 tenha a sua discussão adiada por
duas Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4006/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 268/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia,
que institui brinquedotecas nas escolas municipais e dá outras providências. Com Emenda n.º 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01;
- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela rejeição do Projeto e da
Emenda n.º 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 26-02-03.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 268/01. (Pausa.)
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Solicito o adiamento da discussão desse
Projeto por duas Sessões, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Marcelo Danéris para que o PLL n.º 268/01 tenha a sua discussão adiada por
duas Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2006/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/02, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que altera o art. 9º da Lei n.º 5.456,
de 23 de outubro de 1984, e alterações posteriores, que define Pontos de
Estacionamento para o serviço de transporte de passageiros em veículos de
aluguel - Táxi - e estabelece normas.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 24-02-03;
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 123/02. (Pausa.)
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Em vista da ausência da Ver.ª Clênia
Maranhão e do Ver. Carlos Alberto Garcia, solicito o adiamento da discussão
desse Projeto por duas Sessões, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ainda que a Liderança do PPS esteja
presente, aceito o Requerimento de V. Ex.ª.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris para que o PLL n.º
123/02 tenha a sua discussão adiada por duas Sessões. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2758/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Avenida Irmão Faustino João um logradouro público parcialmente
cadastrado, localizado nos Bairros Mário Quintana e Rubem Berta.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 167/02. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2904/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 098/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o Prêmio
de Educação Thereza Noronha ao Irmão Nicolás Rubio Rubio.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR n.º 098/02. (Pausa) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO,
por unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2907/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 099/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede a Comenda
Pedro Weingärtner a Hidalgo Adams.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR n.º 099/02. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO,
por unanimidade dos presentes.
Passamos
à votação dos Requerimentos encaminhados à Mesa.
Em
votação o Requerimento n.º 021/03, de autoria do Ver. Zé Valdir. (Pausa.)
O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito seja adiada a
votação do Requerimento n.º 021/03, com a concordância do Ver. Zé Valdir, e do
Requerimento n.º 028/03, de minha autoria, por duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Requerimentos não têm adiamentos. Em
votação o Requerimento n.º 021/03. (Pausa.)
O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para encaminhar a retirada do
Requerimento n.º 021/03, de autoria do Ver. Zé Valdir.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Zé Valdir quer trazer a esta Casa Moção de
Solidariedade aos Conselheiros, Delegados e Cidadãos do Orçamento
Participativo, alijados do processo pelo atual Governo Estadual.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Cassiá Carpes, comunico a V. Ex.ª
que os autores dos dois Requerimentos pedem a sua retirada. V. Ex.ª, como já
está na tribuna, fará uso da palavra se assim o desejar.
O SR. CASSIÁ CARPES: Já estou na tribuna, vou continuar o meu
pensamento. Esta Casa não tem o direito, conforme quer o Ver. Isaac Ainhorn, de
fazer com que o Orçamento Participativo seja constitucional. O Ver. Zé Valdir
agora quer que votemos uma solidariedade. Pergunto aos Srs. Vereadores, de
situação e principalmente aos da oposição: se o próprio Governo Lula não
institucionalizou o Orçamento Participativo, nós vamos dar solidariedade a quê,
Ver. Pedro Américo Leal? Se o próprio Governo Federal não quer esse Orçamento
Participativo lá no Governo Federal! Só porque o Governo do Estado trocou, quer
fazer diferente - e tem todo o direito, pois o Governador Rigotto se elegeu com
o voto da maioria da população gaúcha -, tem outro pensamento, fortalecendo os
COREDEs, fortalecendo os municípios? Nós não vamos, nesta Casa, dar guarida a
um Orçamento Participativo que sequer passa por esta Casa e que constrange
muitas vezes o Vereador. Queremos participar, queremos ter a prerrogativa do
Legislativo para que possamos, nesta Casa, dar a nossa opinião, ter o
equilíbrio, quem sabe, muitas vezes. Eu quero pedir à oposição que vote contra
esse Requerimento de Solidariedade aos Conselheiros, Delegados e Cidadãos do
Orçamento Participativo, alijados do processo. Poderia ser: alijados do
processo do atual Governo Estadual e do Federal, porque o Governo Lula também
não quer o Orçamento Participativo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir solicita a retirada do
Requerimento n.º 021/03, de sua autoria. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com o voto contrário dos Vereadores Haroldo de Souza e
Dr. Goulart.
O
Ver. Wilton Araújo solicita a retirada do Requerimento n.º 028/03, de sua
autoria. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO com o
voto contrário dos Vereadores Haroldo de Souza e Dr. Goulart.
Em
votação o Requerimento n.º 024/03, de autoria do Ver. Zé Valdir, que requer
seja destinado o período de Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia 19 de
maio para assinalar o transcurso dos 90 anos do Esporte Clube São José.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Passamos
à
EXPLICAÇÃO
PESSOAL
O
Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para uma Explicação Pessoal.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste. Eu tenho a clareza, Ver.
Cassiá Carpes, de que eu coloquei hoje, aqui nesta Câmara de Vereadores, um
tema que surpreendeu os meus colegas, inclusive da minha Bancada. Então, por
isso, eu posso entender um pouquinho a sua primeira intervenção e reconhecer a
qualidade da segunda intervenção, porque V. Ex.ª reclamou que deveria haver
debate aqui em relação ao funcionamento do comércio. E foi exatamente isso que eu propus nesta Casa.
Bem,
ao ouvir várias intervenções, caro Ver. Cláudio Sebenelo, o ponto nodal, o
ponto central deste debate é o seguinte: nós vamos ter de nos posicionar sobre
duas situações. Em primeiro lugar, Ver. Raul Carrion, se nós queremos uma
Cidade com um modelo econômico plural, diversificado, que contemple todos os
agentes econômicos da Cidade ou se nós queremos uma Cidade com modelo
excludente e concentrado nas mãos de duas ou três grandes redes.
Em
segundo lugar, Ver. Cláudio Sebenelo, eu falei com V. Ex.ª sobre isso, nós
vamos ter de dizer – com clareza – à Cidade se nós vamos apenas querer manter
posição pessoal, que rende dividendos políticos, inclusive eleitorais, ou se
nós vamos enfrentar uma questão que é vital para a cidade de Porto Alegre, que
é a sua vitalidade econômica. É essa a decisão, Ver. Pedro Américo Leal, que é
um daqueles que não tem dobradiças na coluna. Não tem, não é Vereador? Nunca
teve. E por isso já pagou caro, mesmo na época dos seus regimes totalitários,
que V. Ex.ª defendeu, pagou caro porque foi contra o AI-5.
Não
existe posição diferente. O que nós temos hoje, e é importante que os
Vereadores se apropriem disso, é uma decisão liminar lamentável, sob o ponto de
vista jurídico e ponto de vista político, da lavra de um Desembargador, e eu
digo o nome: Desembargador Favretto. Mas existe. E a única forma de nós
reformarmos essa decisão – a única – é esperarmos a apreciação do mérito da
ADIn, que vai ocorrer daqui a seis meses, porque é o tempo que o Tribunal, em
geral, leva entre a apreciação liminar e a apreciação de mérito, Ver. Haroldo
de Souza, para, depois, ingressarmos com uma ação chamada extraordinária, que é
uma ação que, em desconformidade com a decisão do Tribunal de Justiça, recorre
ao Supremo Tribunal Federal. Essas ações demoram, Ver. Haroldo de Souza, no
mínimo dois anos, quando é um processo simples sob o ponto de vista dos
interesses econômicos. E como esse não é um processo simples, podemos contar no
mínimo três anos. Então, teríamos até a apreciação, Ver. Cassiá Carpes, da
decisão atual que desregulamentou, sendo assim bem razoável, três anos e meio
para que o Supremo Tribunal Federal se manifeste sobre a decisão do Tribunal de
Justiça. E eu pergunto aos Srs. Vereadores e as Sr.as Vereadoras: é
possível esperarmos três anos e meio para reformar uma decisão que retirou
competência desta Câmara de Vereadores, que foi de encontro ao Estado
Democrático de Direito inclusive – eu me arvoro a dizer -, que faz com que
quatro mil pequenos e micros comerciantes fiquem sob o risco de falência, que
faz com que os trabalhadores tenham 12 horas de trabalho nos supermercados: das
9 horas, passando das 22 horas - o que vai gerar, a curto e médio prazo, a
concentração do mercado? Porque quando nós quebramos o pequeno, fazemos com que
as grandes redes tomem conta dos mercados; quando quebramos o pequeno, não
quebramos só o comerciante, quebramos o representante comercial, quebramos o
pequeno atacadista, quebramos os atacados; porque o grande comércio compra dos
grandes produtores. Este é o debate.
Se
a Câmara acha que tem de ficar inerte, de braços cruzados, como está o Ver.
Pedro Américo Leal - apenas fisicamente, porque eu sei que ele está
fervilhando, ele está quieto, e quando ele está quieto vem borrasca, eu já
disse a ele. Eu, pessoalmente, tenho a certeza de que depois da surpresa,
depois que os Vereadores lerem as razões, depois de avaliarem como essa decisão
infeliz do Tribunal de Justiça pode ser alterada e de conversarem, sim, com os
caixas dos supermercados, perguntem a esses trabalhadores – que ficam lá das 9
horas até às 22 horas – se eles estão satisfeitos, se eles não queriam almoçar
com suas famílias? Sessenta por cento dos comerciários são mulheres, que são as
que, em princípio, de forma prioritária, cuidam da educação dos nosso filhos. E
elas estão privadas, hoje, de conviver com as suas famílias, por uma decisão
infeliz e que não tem base jurídica. Retiram de nós o cerne da atividade
legislativa, que é a nossa competência constitucional, dada pelo art. 30,
inciso I.
Estão
tirando o sangue dos trabalhadores! Estão quebrando os pequenos e os micro. E a
pergunta é essa: vamos marcar posição para ficar bem na mídia e com as nossas
bases eleitorais ou vamos enfrentar de frente esse debate? A palavra está com
os Srs. Vereadores.
Eu
quero fazer este debate com muita tranqüilidade. Não é um debate emocional,
porque debate emocional sobre isso não leva a bom termo. Este é um debate
estrutural, de quem não pensa uma categoria apenas, de quem pensa a Cidade, e,
pensando a Cidade pensa em todos. Agora, aqueles que pensam só em uma parte, e,
em alguns casos, inclusive, por interesse de ordem político-eleitoral e
partidária, esses estão equivocados. E onde está o fundamento, o cerne
ideológico? É manter uma posição que dá uma boa visibilidade, ou ficamos do
lado dos trabalhadores; ou ficarmos do lado dos pequenos, dos que geram
empregos. Esse é o debate, e eu vou enfrentá-lo com a maior tranqüilidade sem
qualquer tom emocional. Mas eu faço um apelo aos Srs. Vereadores, que leiam o
Projeto, que é longo, que tem 19 páginas de Exposição de Motivos, mas que
apreciem, para que, depois, possamos, com tranqüilidade, nos fóruns
competentes, nas comissões, nas reuniões extraordinárias, fazer esse debate.
Quero apenas trazer uma informação sob o ponto de vista jurídico: para
reformarmos a decisão do Tribunal, são três anos e meio. E a pergunta que eu
faço é essa: vamos deixar que esses trabalhadores sejam explorados por mais
três anos de meio? Vamos deixar que as pequenas e microempresas venham à
falência? Vamos deixar a concentração do mercado? E isso não invalida as
iniciativas do Ver. Raul Carrion, que quer uma Medida Provisória, quer uma lei
nacional, quer um movimento. Eu sou defensor desde o tempo do “sábado inglês” e
contribuía para o Jornal dos Comerciários para que os trabalhadores comerciários
não trabalhassem no sábado, e tenho esse jornal em casa. Nele estão os
agradecimentos do Sindicato para o meu nome.
Ver.
Pedro Américo Leal, espero que a sua tranqüilidade aparente signifique, por
dentro, a reflexão que merece este Projeto, e que todos nós, Vereadores, temos
de fazê-lo, porque é um Projeto para a Cidade, não um Projeto para um grupo,
para uma categoria ou um Projeto corporativo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
uma Explicação Pessoal.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
apresentamos uma Moção de Solidariedade aos Conselheiros, Delegados e cidadãos,
e retiramos essa Moção, mas vamos reapresentá-la.
E
é sobre esse tema que eu quero falar: a questão do Orçamento Participativo. Eu
quero já, de forma preliminar, afastar como argumento válido essa comparação
com o Governo Lula, até porque, se formos fazer essa comparação, nós temos de
fazê-la de um outro ponto de vista. O Governo Lula está começando, e essa
discussão da participação popular, de como vai se dar, é um compromisso nosso,
e vamos fazer, como fizemos no início do Governo Olívio em Porto Alegre e que
deu origem ao Orçamento Participativo. E é uma questão de bom senso, qualquer pessoa
entende que um orçamento, a discussão, a democratização da gestão pública num
país é absolutamente diferente de uma cidade; obviamente que os mecanismos não
podem ser os mesmos. Não vamos poder, por exemplo, fazer uma plenária da Nação
brasileira. Isso é impensável. Portanto, esse assunto presta-se para a
criatividade de um governo que está iniciando. Portanto, essa história de vir
aqui apressadamente e, com esse simplismo, dizer que o Governo Lula não fez o
Orçamento... O Governo Lula está com dois meses de governo. Nós temos o
compromisso de fazer um processo de participação popular que vamos construir a
partir da nossa experiência com o Orçamento Participativo, mas, certamente, os
mecanismos desse processo terão de ser adaptados a um país, o que é absolutamente
diferente de fazer numa cidade ou num Estado.
Também foi dito aqui que a
Moção de Solidariedade que eu apresentei, que retirei e vou reapresentar
possivelmente nas próximas Sessões, não dizia solidariedade a quem e por quê.
Eu vou explicar. Solidariedade aos Conselheiros, aos Delegados e aos milhares
de cidadãos que participaram de todo o processo de discussão neste Estado, que
elegeram representantes, que estão na vigência de seu mandato, inclusive, e que
agora estão sendo cassados por um governo que prometeu respeitar o Orçamento
Participativo. Eles estão em plena vigência do seu mandato; foram eleitos
democraticamente em plenárias e, no entanto, estão sendo cassados por um
Governador que prometeu que respeitaria o Orçamento Participativo, até porque,
se não prometesse, talvez tivesse perdido muitos votos. Eu até, por uma questão
de delicadeza, para não dizerem que o Zé Valdir é radical e intransigente,
poderia ter apresentado uma Moção de Repúdio ao Governo. Não apresentei,
suavizei, usei de um eufemismo, inclusive, e preferi fazer uma Moção de
Solidariedade aos Conselheiros, Delegados e participantes do Orçamento
Participativo, porque eles estão em plena vigência do seu mandato e estão sendo
cassados por um processo de um Governador que prometeu fazer o contrário;
prometeu respeitar o Orçamento Participativo. Também quero dizer que nem a
forma do Orçamento Participativo está sendo mantida. Mas há várias formas de
destruirmos uma idéia e um processo. E uma das formas de destruir uma idéia e um
processo é primeiro quebrar aquelas colunas vertebrais, aquelas colunas-mestras
dessa instituição. E as colunas-mestras da instituição do Orçamento
Participativo são basicamente três: é um processo de deliberação do Executivo!
O Executivo pode fazer o Projeto do Orçamento e mandar para o Legislativo sem
ouvir ninguém! Pode fazer pelas formas tradicionais, ouvindo os técnicos, o
Orçamento Participativo se dá no âmbito do Poder Executivo, no caso do
Município inclusive é legal, sim, senhores! Eu inclusive ajudei a votar a Lei
Orgânica aqui, no meu primeiro mandato, e lá nós colocamos um dispositivo que
diz que tem que ter uma forma de participação para decidir a peça orçamentária
que o Prefeito vai mandar para a Câmara, que soberanamente vai analisar. É uma intromissão
querer fazer mais do que já está dito na Lei Orgânica, no caso de Porto Alegre.
Por que é uma intromissão? Porque é atacar a outra coluna-mestra do orçamento
que é a auto-regulamentação, é legal, por isso que o Projeto do Ver. Isaac
Ainhorn é uma forma de destruir o Orçamento Participativo. O Orçamento
Participativo é uma proposta do Executivo que tem base na lei; o Executivo pode
mandar a peça orçamentária sem consultar ninguém se quiser, mas ele prefere
consultar. Quem faz a forma, anualmente analisa a regulamentação de como
funciona esse processo, são os próprios participantes. Quebrar, construir,
colocar a lei aqui, engessar o Orçamento Participativo é uma forma de
destruí-lo, porque é uma forma de destruir uma das colunas-mestras que é a auto-regulamentação,
usurpar o poder popular. Se fala tanto quando não se respeita o poder da
Câmara, mas a Câmara também não pode usurpar o poder popular, o direito
popular. Outra forma é querer substituir um processo que é deliberativo quando
o pessoal decide nas plenárias do Orçamento, qual a peça; o Prefeito manda a
peça, nunca vetou. Agora querem substituir no Estado esse processo por um
processo de consulta, mas querer comparar deliberação, poder real com consulta,
é um absurdo, isso é um retrocesso. Esse projeto que estão querendo fazer na
Assembléia Legislativa quer destruir algo que é a regulamentação, quer destruir
o processo de participação direta, substituir por uma consulta, simplesmente, o
que é um retrocesso. Portanto, ele ataca as colunas-mestras, os pilares do
Orçamento Participativo, ele destrói o que o Governador se comprometeu no
processo eleitoral de manter. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para uma Explicação Pessoal.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
desgraçadamente, no tempo de 5 minutos não dá para conversar sobre dois
assuntos, tem que ser um só.
O
talentoso Ver. Juarez Pinheiro falou aqui sobre um assunto que me tenta muito,
mas a verve do Ver. Zé Valdir me faz abandonar esse tema e falar sobre o
Orçamento Participativo.
Os
COREDEs foram fundados e foram instalados pelo Governador Alceu Collares que
gozou de todo o desprestígio e de toda a perseguição política do Partido dos
Trabalhadores, levando a uma investigação de toda a sua vida e todo um processo
que não terminou em nada. A verdade é que o Governador Collares foi,
juridicamente, declarado inocente.
Eu
fico pensando por que será que a teimosia e a rigidez dos partidos fazem com
que Projetos como o do Governador Collares, dos CIEPs, não tivessem
continuidade, sendo que hoje toda a sociedade brasileira está revisando e está
começando a ver que o PDT tinha razão no processo educativo, a proposta de
tempo integral do aluno na escola.
Muitas
vezes, nós vemos a teimosia de fechar uma escola que era sustentada pela
Brigada Militar, pois agora, graças a Deus, nós temos a democracia, e foi
reaberta a escola; o plantão de segurança nos hospitais foi fechado, pois agora
a democracia fez reabri-lo.
O
fechamento das escolas dos CIEPs abastardando a idéia inicial de tempo integral
da criança na escola foi uma das coisas que agora está sendo recuperada,
resgatada e, provavelmente, depois da magnífica vitória de Germano Rigotto, nós
vamos poder fazer com que essas escolas passem a ter tempo integral. Mas quando
o Ver. Zé Valdir diz que o Governo Lula não pode ser julgado nos últimos dois
meses, que recém assumiu, pois o Governo Rigotto também não pode ser julgado,
porque assumiu nos últimos dois meses. Não foi fechado absolutamente nada,
ainda. O processo de legalização dos COREDEs e do processo de consulta tem
inclusive uma coisa fantástica que desmascara muito o Orçamento Participativo:
cada um vai votar com o Título Eleitoral e vai ser a votação controlada
inclusive pelo Tribunal Regional Eleitoral, diferente daquele uníssono, daquela
coisa incrível que nós vimos, que agora querem colocar o Orçamento
Participativo em todas as cidades do Estado, em todas as Regiões do Estado.
Existem Regiões, Ver. Zé Valdir em que o PT não tem Prefeituras e que não
querem ter Orçamento Participativo. Por que, agora, esta imposição; agora, para
o resto da vida nós vamos ter sempre o Orçamento Participativo, quando os
COREDEs estão aí para desempenhar a mesma função. Então fica aquela hipocrisia,
aquela coisa assim, Vereador: “Olha, eu odeio a Câmara Municipal, eu acho que
era muito melhor o Orçamento Participativo; não ter Vereador”. O Orçamento
Participativo seria gratuito. Isso foi dito no Le Monde Diplomatic pelo Prefeito Raul Pont, esta obra-prima de
democracia, e no entanto sabe o que aconteceu? O senhor acaba de pedir para
esta Câmara tão maldita por pessoas do seu Partido uma solidariedade àquelas
pessoas que vêm aqui ofender esta Câmara. Fica uma coisa assim... Se não fosse
de iniciativa de sua autoria, eu pensaria assim...... exceto vindo do Zé
Valdir, seria uma hipocrisia. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para uma Explicação Pessoal.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. Dib, Srs.
Vereadores, Sr.as Vereadoras, público que nos acompanha. Eu já tinha
dito para o Ver. Sebenelo que o valor da crítica está no conhecimento do objeto
criticado. Agora, o Ver. Cláudio Sebenelo falou dos COREDEs, mas o Vereador não
sabe que os COREDEs tem assento garantido no Conselho do Orçamento
Participativo? Sempre participaram das decisões; os COREDEs não estavam fora,
estavam dentro. Ao contrário dos conselheiros, que tinham que ser eleitos, os
COREDEs tinham cadeira fixa ali, assento garantido no Conselho do OP, e não
precisava ser eleito, Ver. Goulart. Então, não é verdade que os COREDEs estavam
fora, ou que não eram valorizados, ao contrário, eram privilegiados, não
precisavam nem eleger, era só ir no Conselho, que tinham assento garantido. Mas
ele não sabe, o Ver. Sebenelo tratou dos COREDEs como se eles não mais
existissem e que não participassem do Conselho do Orçamento Participativo do
Estado, e participam, e ajudaram muito a construir os orçamentos do nosso
Estado.
Depois,
o Ver. Sebenelo diz que foi fechada a Escola Tiradentes, mas aí é um
desconhecimento completo, porque a escola nunca foi fechada! A Direção
Pedagógica, ao invés de ter uma linha militar, foi passada à Secretaria de
Educação. A Escola Tiradentes continua como sempre esteve. A Direção Pedagógica
foi passada à Secretaria de Educação, para quem de direito, e não para o
Comando da Brigada. Essa era a diferença.
Mas,
depois, ele traz um outro assunto, também demonstrando um outro
desconhecimento, falando do Governo Lula, mas a gente já tratou disso aqui. O
Governo do Estado tinha o Orçamento Participativo implantado, todos os seus
mecanismos, e pior ainda, os conselheiros foram eleitos legítima e democraticamente
pela população do Rio Grande do Sul e foram cassados em seus mandatos, acabaram
com o Orçamento Participativo. Aqui, já tinha um processo de democratização e
de participação direta do cidadão. Já no Governo Federal nunca teve nem
COREDEs, Comdex e nem nada, não tinha participação alguma da sociedade
brasileira, da sociedade civil organizada, de entidades, de sindicatos, nenhuma
participação nas decisões do Governo Federal até hoje. Porque o Governo Lula
começa a mostrar que aqui vai ter participação com conselhos, com debates com a
sociedade civil organizada, com partidos, sindicatos para a discussão das
reformas mais importantes do País. Veja-se a Previdência, ou não estamos
discutindo com todas as entidades e a sociedade civil organizada? Então, no quadro
nacional, há um avanço da democracia, há um avanço da participação da sociedade
e, no Estado, um retrocesso, porque nós já tínhamos chegado à condição da
participação direta do cidadão e retrocedemos para uma participação
representativa. Onde antes todo cidadão podia participar, agora só
representações. Quem são as representações? As mesmas de sempre: Prefeitos,
Vereadores, empresários. E quando o cidadão quer sair de casa e diz: vou lá
ajudar o meu governo a melhorar este Estado, quero participar do orçamento,
quero dar a minha opinião, quero dar o meu voto, quero escolher prioridades;
ele pode? Segundo o novo Governo, não pode. Isso é um retrocesso da democracia
participativa, além da cassação do Conselho.
Já
no Governo Federal, não importa se tu era um sindicato, uma organização, uma
federação, seja o que for, não tinha acesso ao Governo Federal e o Governo Lula
avança na participação da sociedade brasileira, na organização do Estado
Nacional. Já no Estado há um retrocesso, uma confusão completa de assuntos. O
que aqui, para nós, já era um avanço consolidado, uma conquista do povo gaúcho,
há um retrocesso brutal.
Mas
o mais marcante, Ver. Dr. Goulart, o mais triste de toda essa história é que
todo o Governo é legítimo para fazer o que quiser, administrar como quiser, mas
o fato é que estão cassando mandatos de conselheiros legítima e
democraticamente eleitos pelo povo do Rio Grande do Sul.
Isso
nenhum partido pode aceitar, mas quero chamar a atenção, especialmente, do
Partido da Social Democracia Brasileira, que cassa mandatos, do Partido do
Movimento Democrático Brasileiro que, na sua história, não deveria nem permitir
que se ousasse falar algo desse tipo, cassando mandatos de conselheiros, e do
próprio PDT, que faz parte do Governo do Estado e por enquanto ainda não se
manifestou se concorda que cassem mandatos de conselheiros eleitos. Nós não
podemos permitir isso, mesmo que depois não tenha nova eleição, mesmo que
depois não continue o OP, é direito do Governo que lá está, para nós um
retrocesso, mas há conselheiros eleitos, neste momento. Legitimamente eleitos,
não podem ter o seu mandato popular cassado por um ato autoritário do Governo
do Estado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani está com a palavra
para uma Explicação Pessoal.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, Vereadores que ainda
estão neste Plenário, eu gostaria de falar, aqui, novamente, da questão da
UERGS, mas eu acho que, no dia de hoje, com as notícias que estão nos jornais,
não podemos deixar de lembrar uma afirmação feita, aqui, pelo Ver. Sebastião
Melo que o Partido dele tinha canalhas em Brasília.
Nós
gostaríamos de lembrar que não é só em Brasília, parece que no Ceará o Deputado
Laden, eleito pelo PMDB, hoje, independente, mas eleito pelo PMDB, hoje renunciou ao seu mandato, pela segunda
vez, tendo em vista o seu envolvimento com o tráfico de drogas. Então, não são
só canalhas, mas o seu Partido também dá guarida a estrutura do tráfico
nacional, internacional de drogas no nosso País. E aí a gente pediria aos
outros partidos que hoje compõem o Governo Rigotto, que têm essa articulação
para manter essa proposta que se constrói na nossa sociedade, para que se
posicionem e mostrem sua coerência de como se constrói com esse Partido que
abriga traficantes, canalhas, conforme o Ver. Sebastião Melo – e não é
afirmação minha, é afirmação dele – nos seus quadros. E não é só abrigar, mas
designa que essas pessoas podem ser candidatas a Deputado Federal, uma coisa
que deveria ser reservada àqueles quadros partidários que realmente representem
a linha do seu Partido.
Eu
não poderia deixar de vir aqui neste espaço e intervir na questão da UERGS.
Ver. Zé Valdir, não é só no Orçamento Participativo que o Governador Rigotto,
nesses poucos dias de Governo, interveio, destituindo aqueles que
democraticamente foram eleitos, mas também na UERGS. O Sr. Reitor, que estava
lá colocado dentro de um mandato, com um processo que estava sendo implantado
de montagem e eleição da nova coordenação, da nova reitoria, foi também
destituído, junto com toda a direção. E durante todo o Governo Olívio, tivemos
de ouvir da partidarização, da ideologização da educação no Governo do nosso
companheiro Olívio.
Ver.
Juarez Pinheiro, os nossos opositores são pessoas de memória muito curta,
infelizmente. Eu cursei a Universidade Federal do Rio Grande do Sul – creio que
V. Ex.ª também, quando fez o curso de Direito – e tive de fazer uma disciplina
chamada EPB, Estudos de Problemas Brasileiros, que não significava nada mais
nada menos que a colocação, dentro da universidade pública, de delegados de
polícia, de pastores, de religiosos, todos vinculados a posicionamentos
políticos pró-golpe militar. Fui obrigado a fazer quatro créditos, durante um
ano, duas horas de aula por semana, de EPB, onde não se estudava problema
brasileiro nenhum. O professor estava lá na sala de aula para única e
exclusivamente defender o golpe militar de 64. Os objetivos nacionais
estratégicos defendidos pela Lei de Segurança Nacional, estavam lá para isso.
Ver. Juarez Pinheiro, felizmente o meu pai era ligado à ARENA e felizmente foi
nesse debate que eu consegui ter uma mudança política, foi aí que eu vi que a
tal da revolução que o meu pai defendia não estava por detrás “salvar o
Brasil”, estava por detrás uma posição ideológica, de combate ao comunismo.
Lembro-me que o Professor de EPB desafiava, dizendo: “A revolução foi para
acabar com a corrupção.” Eu perguntei a ele e ele ficou sem ter o que dizer:
“Quantos corruptos prenderam?” Prenderam só os da esquerda, só aqueles que
pensavam diferente, só aqueles que tinham um posicionamento ideológico
diferente. Os corruptos continuaram. Então, essa questão toda de ideologização
nós sofremos na carne, nós sabemos o que é ideologizar e o que é impor à universidade
pública toda a ideologia. Quem se lembra do Coronel Natalício, que era o nosso
Supervisor-Geral de segurança interna da nossa Universidade Federal? Qualquer
coisa que se fizesse dentro da Universidade, qualquer passo que se desse o
Coronel Natalício tinha que dizer “pode ou não pode”. E isso sim não era só
ideologização, era dominação, era a amarração de toda e qualquer ideologia, de
todo e qualquer pensamento livre que se pudesse ter dentro das universidades.
Então, essa questão de que reitor tem de
atender simplesmente aos mandames do Governador, isso é coisa de pessoas que
viveram na universidade na época da ditadura, e não vivem a realidade de hoje,
onde os nossos reitores são eleitos. O Lula tomou posse e não destituiu nenhum
reitor. Eu li na imprensa o desafio sobre se o Lula não iria fazer a mesma
coisa se estivesse no Governo do Estado. E não fez. O Lula assumiu a
Presidência da República e não destituiu nenhum reitor. O Governador destituiu.
São pessoas que viveram na universidade, na época da ditadura, ou em
universidades particulares, onde lá tem um dono e o dono designa o reitor, e
está acabado. Na universidade pública o reitor tem de ser eleito e tem que ter
o respeito do seu Executivo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Estamos encerrando a Sessão, onde
compareceram 33 Vereadores, todas as etapas foram cumpridas e alguns Vereadores
até se surpreenderam, porque podia falar em Explicação Pessoal.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h45min.)
* * * * *